DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU PRIVADO NAS MANIFESTAÇÕES. Análise do projeto de lei do deputado federal, líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

RESUMO:

 A proposta deste artigo é analisar o projeto de lei, do deputado Eduardo Cunha, para  questionar e discutir sobre as reais motivações das recentes manifestações que vem ocorrendo,, especialmente no núcleo mais “violento”, onde ocorre confronto contra o poder do Estado e os atos de depredações. A partir do Manual suscitarei questionamentos ao projeto e, ao mesmo tempo porei em discussão, fazendo um resgate histórico de manifestações e iluminado por autores clássicos  e atuais, os reais motivos das manifestações com “violência” quando elas ocorrem. Também chamo a atenção para a primeira violência que atinge a massa desfavorecida.

PALAVRAS-CHAVE: Violência. Protestos. Lei. Estado. Interesse Econômico.

ABSTRACT:

 The purpose of this paper is to analyze the bill, Mr Eduardo Cunha, to question and discuss the real motivations of the recent events that has occurred, especially in the core more "violent", where confrontation with state power occurs and acts of vandalism. From the Manual raise questions to the project and at the same time I put in discussion, making a historical demonstrations and lit by classic and current authors, the real reasons for the demonstrations to "violence" when they occur. I also call attention to the first violence affecting the disadvantaged mass.

KEYWORDS: Violence. Complaining. State law. Economic Interest.

1 INTRODUÇAO

O projeto de lei proposto pelo deputado Eduardo Cunha (RJ) em 10/09/2013 que consiste em aumentar a pena - que hoje varia de seis meses a três anos – para uma que varia entre oito e doze - anos de para quem depreda patrimônio público ou privado é polêmico e confronta diretamente a iniciativa de ir às ruas e manifestar e/ou protestar. Nessas iniciativas é de previsão inclusive das autoridades competentes que haja quem deseje se confrontar com a polícia ou quem deseje depredar prédios do poder estatal ou de representação econômica (instituições financeiras). Como existe um compêndio - Manual de Redação da Presidência da República - que norteia como devem ser elaborado as leis, me propus a analisar em principio pelos apontamentos dados no Manual e depois, em cada ponto (e às vezes), com maior reflexão teórica a respeito da temática no que diz respeito a constituição da sociedade, democracia, exploração econômica, direitos sociais, direitos humanos, conquistas históricas, lutas de classes e símbolos ideológicos.

O que se pretende é racionalizar e discutir para além da lei e ir de encontro das reais motivações explicitas/implícitas nos atos de supostos vandalismos ocorridos durante as manifestações. O tema é controverso e divide opiniões e nessa divisão há uma massiva tendência, inclusive influenciada pela mídia, em só repudiar sem, contudo, observar e apreender e aprender com os fatos que ocorre nas manifestações e que não são novidades, pois nos marcos históricos há incidência de ocorrências da mesma natureza.

Abaixo transcrevo a proposta de alteração na lei do deputado:

[...] O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DO DANO.   Dano “Art. 163 [...] Dano qualificado [...] § 1º - Se o crime é cometido: [...] Dano ao patrimônio qualificado pela influência de multidão em tumulto. § 2º Se o crime é cometido contra o patrimônio privado e/ou da União, Estado, Município,   empresa   concessionária   de   serviços   públicos   ou sociedade de economia mista, sob a influência de multidão em tumulto, provocado deliberadamente. Pena - reclusão, de oito a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (PROJETO DE LEI Nº 6307/2013, Congresso Nacional, 2013).

O projeto também traz a justificativa de tal alteração e argumenta em seu escopo a “proteção ou tutela de bens alheios públicos ou particulares, móveis ou imóveis” apresenta os protestantes mais inflamados de “baderneiros” ou de agentes que pratica atos de vandalismo que tem seus atos praticados de forma anárquica e deliberada e acaba sua justificativa dizendo que a violência nas manifestações é despropositada.

2 DESENVOLVIMENTO

CRITÉRIOS SEGUNDO O MANUAL:

1.1.          Qual o objetivo pretendido?

Aqui o objetivo é claramente punitivo.  No entanto, não efetiva a resolução e visa  a    defesa  do  patrimônio  em  detrimento  de  buscar  a  real  cerne  do problema, ou seja, é preciso primeiro postular o que causa revolta e violência e destruição dentro dessas manifestações?   Será que o ser humano ou pelo menos alguns deles nascem predispostos a serem destruidores ou se formam em destruição patrimonial? Não há, nesse caso, um determinismo biológico Laraia (2001), uma vez que não é a racionalidade biológica que determina as diferenças de comportamento entre homens e mulheres, mas a cultura de cada grupo que explica essas diferenças processo conhecido como endoculturação. Behring-Boschetti (2007) citando Oliveira (1998) diz “[...] que o fundo público sofre pressões e funciona como um elemento fundamental para reprodução do capital [...] existe uma tensão desigual pela repartição do fundo público”. (p.174) Nesse caso estamos tratando de um grupo que tem determinantes culturais de exploração da uma classe sobre a outra e de um Estado falido que não reverte à arrecadação em políticas sociais que mudem as estruturas de desigualdades. Citando ainda as mesmas autoras (20007): “[...] a tendência geral tem sido a de restrição e redução dos direitos sob o argumento de crise fiscal do estado, transformando as políticas sociais [...] em ações pontuais e compensatórias direcionadas para os efeitos mais perversos da crise[...]”. Perceba que existe uma crise instaurada no sistema de governo neoliberal iniciado na década de 90, onde quem sofre é a classe menos favorecida na correlação de forças de ordem econômica e que o Estado - que deveria agir em favor dessa classe com medidas efetivas que mexam nas estruturas econômicas – adota paliativos para diminuir o mais perverso e justificar a manutenção de crise que por sua vez foi concebida pela exploração econômica. Nessa cultura de exploração e agora coloco que não só econômica, mas de direitos garantidos na carta magna é que nasceu e cresceu os manifestantes.

Se os objetivos pretendidos são de contenção da depredação e fim da violência é necessário buscar os supostos e pressupostos que motivam a demolição do patrimônio.

1.2.          Quais as razões que determinaram a iniciativa?

As  razões são de  em  primeira  vista  de  ordem  ou  de  contenção  da violência e proteção do patrimônio. Mas com um pouco de criticismo vemos que é uma questão de ordem econômica suplantando a social. A necessidade de uma defesa de patrimônio é indispensável no estado democrático de direito, porém esse mesmo estado democrático é falho, e muito, no que tange as previsões constitucionais e legais de justiça social, igualdade de oportunidades, educação saúde entre outros que é tão evidente e, inclusive, faz parte das reivindicações nas manifestações. Porque o Senhor deputado, que como político acompanha as mazelas do povo, não se empenhou em promover leis que prendam em 12 anos a quem deveria, por exercício de função ou cargo eletivo, garantir que os direitos das pessoas de justiça social, igualdade de oportunidades, educação saúde?

Para uma melhor reflexão reproduzo as palavras de contribuição as minhas pesquisas do especialista em Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Ramom Rebouças que diz:

“Além disso, é mais "justificável" ou "compreensível" se causar um "dano" ao patrimônio movido por sentimento de revolta e indignação coletiva do que "furtar" recursos públicos (prejuízo ao patrimônio público, ao erário) quando se finaliza ganhos pessoais ou coletivos ilegítimos, ilegais e imorais”. (texto enviado via email eletrônico).

É uma ponderação que se faz quando o patrimônio é atingido eclodem normas punitivas, mas quando as pessoas são privadas de seu direito um hiato de silêncio. Acredito que a razão, acima de tudo, é econômica e não mais do que isso.

1.3.          Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?

Aqui é fácil a análise, pois já existe legislação que aborda o tema, ou seja, no código penal:

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado. Parágrafo único - Se o crime é cometido:  I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; […]  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Conforme exposto já existe previsão jurídica para a problemática e o problema é que leis que legislam um tema já abordado em lei anterior – em subsunção a ordem econômica – muda-se o perfil e finalidade do Estado que era para servir ao cidadão para um Estado cada vez mais punitivo e impositivo restando aos desprivilegiados a patrulha excessiva do seu governo. A proposta de aumentar a pena (que vareia entre seis meses a três anos) para doze anos é claramente aterrorizante e não cumpre os objetivos de uma "sanção penal", que não deve ser apenas punitiva, mas pedagógica, tanto educando o apenado quanto os demais membros da sociedade, além de deve ser, sobretudo, ressocializadora (já que não temos, no Brasil, pena perpétua ou de morte, exceto em caso de guerra declarada).

O aumento de pena pretende demonstrar o caráter desproporcional da sanção, especialmente se considerada a tutela de outros bens jurídicos, como a própria vida. Em muitos homicídios, a pena sequer chega à mínima postulada para  os  crimes  de  danos  ao  patrimônio  público.  Não se  pode  deixar  de perceber que, embora haja excessos, por parte de alguns manifestantes, os movimentos  sociais  têm,  essencialmente,  uma  índole  política.  Portanto, no atual momento em que vive o país, que não é cenário de guerra civil ou de instabilidades profundas provocadas pelas reivindicações populares - mais danosas parecem ser as ações ou negligências da classe política -, pode-se compreender que esta proposta de lei representa uma afronta ou tentativa de combater à liberdade democrática, uma vez que os crimes já estão prevista no Código Penal, cabendo à aplicação da lei, não apenas da lei penal, mas, especialmente a efetivação dos direitos reclamados pelas movimentações públicas dos cidadãos, o que não pode ser deslegitimada por excessos de alguns, de exceções e minorias. Não se justifica uma alteração legislativa, a não ser se for para comprar às leis de "segurança nacional" típicas de Estados totalitários, que marcaram ou mancharam a histórias de regimes ditatoriais.

1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?

Falha vai além do projeto de lei.  Ela está enraizada no tipo de sociedade que se formatou no país ao longo das últimas décadas. O cientista político José Murilo de Carvalho publicou no Jornal do Brasil, em 24/06/2001, p. 8, um artigo que traz uma reflexão sobre o tipo de “democracia” instituída no Brasil. Coloca que não existe cidadania, mas de estadania:

Nosso Estado, [...] não se cola à nação ou a qualquer tradição de vida civil ativa. Não é um poder público garantidor dos direitos de todos, mas uma presa de grupos econômicos e cidadãos que com ele tecem uma complexa rede clientelista de distribuição particularista de bens públicos. A isso chamo de estadania. (José Murilo de Carvalho publicou no Jornal do Brasil em 24/06/2001, p. 8).

Esse estado de estadania é claramente espoliado aos interesses econômicos que suplantam os direitos de todos. Ela impõe a determinação econômica para fazer os desmandos dentro de uma sociedade que deveria ser democrática. Desmandos porque se sobrepõe a princípios elencados na Constituição Federal, porque consegue tapar as reais causas dos danos e violência, e por fim porque protege as portas de vidro de instituição financeira e não os olhos de uma pessoa que foi covardemente agredida com spray de pimenta por um representante do Estado (polícia militar).

Falha quando superlegitima as ações do Estado em detrimento de uma busca mais democrática, humana e, principalmente real dos problemas que a ordem econômica vigente implanta na sociedade. As manifestações são palco mais expressivo de participação popular na trajetória do país e é também a fonte mais natural dos anseios da população. A falha está em desconsiderar esses elementos e buscar formas de aumentar o poder de repressão do Estado.

1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?

É de se lamentar que na ordem das repercussões a econômica é colocada em primeiro lugar, isso já mostra a tendência do Estado em reforçar e manter a ideologia de imposição de uma suposta “ordem econômica”. E depois vem a ciência, a técnica e a jurisprudência... Mais lamentável ainda e ver que na criação de atos normativos é desconsiderado o humano e o social. Afinal as leis não são para regular as relações sociais? Não são para garantir que os direitos humanos sejam preservados? Não é o fundamento da Constituição Federal  a cidadania e a dignidade humana? (artigo 1° inciso I, II). A República Federativa do Brasil não signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos? Está declaração tem em seu preambulo a seguinte consideração: Considerando  que  o  reconhecimento  da  dignidade  inerente  a  todos  os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo [...]. Acredito que aqui neste ponto do manual (1.5.) deveria estar presente em primeiro lugar à dignidade humana como alvo de repercussão na criação do ato normativo.

1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema, e qual o número de casos a resolver?

Fica fácil evidenciar que o ato punitivo é em detrimento de uma maioria. Pode se considerar que os ditos “vândalos” são uma pequena parcela, mas como as manifestações em massa envolve um grande número de pessoas que na maioria das vezes são de difícil identificação e que os “vândalos” se misturam aos demais, o ato normativo acaba tolhendo a mobilização causando um medo, na maioria dos manifestantes, de serem confundidos e serem presos. E isso não é incomum, pois a polícia militar de São Paulo há pouco tempo apreendeu um jornalista, visivelmente identificado, por portar uma garrafa de vinagre (preso como manifestante).

1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?).

Conforme já apontado à proposição de criação de uma norma que altere o Código Penal não vai de encontro a cerne do problema. Não é esse o caminho a ser seguido! O que tem que ser feito é justamente entender o porquê da depredação do patrimônio público ou privado. Existe questões maiores que devem ser discutidas a luz   de uma visão da sociedade mais humanitária justa e igualitária.

É de se negar fatos históricos de formatação da nação e do mundo quando se taxa de vândalos os que promovem a destruição de um patrimônio. Há questões simbólicas e representativas quando se promove a derrubada de um vidro de uma instituição financeira ou quando se ocupa um prédio público. Hobsbawm (1996) afirma: que em tempo de revoluções nada é mais poderoso do que a queda dos símbolos.  A queda ou destruição da Bastilha (prisão francesa que simbolizava a autoridade real) “fez do 14 de julho a festa nacional francesa” [...]   e simbolizou para o mundo ocidental o marco da revolução francesa da onde extraímos os ideias de  Liberté, Egalité, Fraternité (Liberdade, igualdade, fraternidade, em francês). O movimento ludista também foi tido com depredação do patrimônio e motivo de criação de lei, Hobsbawm diz:

“[...]que os trabalhadores de espirito simples reagiram ao novo sistema destruindo as maquinas que julgavam ser responsáveis pelos problemas” [...] atividades ludistas [...]  Os trabalhadores e a queixosa pequena burguesia, prestes a desabar no abismo dos destituídos da propriedade partilhavam portanto dos mesmos descontentamentos. Estes descontentamentos por sua vez uniam-nos nos movimentos de massa do “radicalismo” e da “democracia” ou da “república”[...] (HOBSBAWM, 1986, p.28)

O Ludismo, enquanto prática de destruição de máquinas, foi revidado com leis cada vez mais severas para punir os envolvidos em revoltas, mas a sua cerne não era a destruição em de máquinas, mas uma revolta contra sistema que encurralava os trabalhadores em condições de vida precárias e sub-humanas com casas insalubres, mal ventiladas, sem água e com péssimas condições sanitárias.

Nesse tom posso citar ainda o primeiro de maio que é palco de comemoração aos direitos trabalhistas, mas em sua essência foi uma manifestação de revoltosos que reivindicavam melhores condições de trabalho. Ouve um conflito entre trabalhadores e policiais com resultado na morte de sete policiais e doze manifestantes.

Recorri a fatos históricos de séculos passados, mas poderia visitar também um passado ressente e nacional vivenciado pelos nossos pais ou avós que sofreram as amargas na ditadura militar. Entre os números casos, que existem   e   que   são   conhecidos   e/ou   desconhecidos, vou   citar   o   do revolucionário Carlos Marighella, que, em sua luta, foi taxado de terrorista. O personagem da luta contra a ditadura hoje já é visto como um herói da resistência ao regime. Ele se envolveu em luta armada trocou tiros com a polícia e roubou, criou a Rádio Libertadora como alternativa à censura imposta pelos militares contra a imprensa. Em outros termos, foi opositor radical ao sistema.

O que se coloca em pauta nessa discussão é a motivação inicial que leva as manifestações e mais especificamente o que leva alguns manifestantes a não se comportarem de maneira pacífica. A proposta é de que se isso ocorre num momento de mobilização social de massa onde as pessoas saem às ruas para manifestar e reivindicar direitos e dentro das manifestações ocorre os atos de depredação de prédios públicos e privados nos leva a repensar o porquê isso acontece. Há de se ver que existe outras formas de expressões implícitas do que mera depredação. Há uma derrubada de símbolos; de luta contra regimes ou de retrucar uma violência que tem uma origem que não é no ato de quebrar uma vidraça ou atirar uma pedra em um policial, mas na forma com que somos tratados enquanto cidadãos.

Os símbolos são representações arquetípicas do inconsciente coletivo tão estudado por Jung (2000) e, segundo ele:

“[...]O conteúdo dos arquétipos são do inconsciente coletivo). “[...] a existência de determinadas formas na psique, que estão presentes em todo o tempo e lugar Não se desenvolve individualmente, mas é herdada [...]e podem torna-se conscientes conferindo uma forma definida aos conteúdo da consciência. (Jung 2000, p. 53 e54).

Jung, em sua obra, ao falar de arquétipos maternos disse que estes estão representados nos símbolos e que estes símbolos podem ter um sentido positivo, favorável, ou negativo e nefasto (Jung   2000 p. 92). Sob essa luz observamos que as reações de revoltas de destruição na queda da bastilha, no movimento ludista, no 1° de maio em Chicago e mais recentemente nas manifestações de rua do país são levantes contra símbolos que tem um sentido negativo e nefasto de reação a um arquétipo de dominação que reside no in(consciente) de uma massa vilipendiada em seus direitos. Acredito que a diferença entre os mais atinados a violência e os mais pacíficos reside no grau de violência sofrida pelo sujeito ou no medo que este tem da repressão que poderá sofrer. Mas que todos, em seu inconscientes e conscientes, estão compreendidos que são a parcela desigual   explorada e deteriorada da população.

No caso, ora estudado, os prédios são símbolos do poder econômico e político. Representações de um arquétipo do mal, da opressão de dominação econômica e política que ganham forma definhada através das imponências de seus prédios que se erigem na sociedade. Nos modos de produção escravista, asiático ou feudal existia a dominação e exploração política e econômica de uma classe pela outra e dessa forma preexistia o arquétipo do mal dominador e explorador. No entanto, no modo de produção capitalista Marx diz que:

A sociedade toda cinde-se, cada vez mais, em dois grandes campos inimigos, em duas grandes classes que diretamente se enfrentam: burguesia e proletariado [...] a burguesia “pôs a exploração seca, direta, despudorada, aberta. [...] arrancou à relação familiar o seu comovente véu sentimental e reduziu-a a uma pura relação de dinheiro.” (Marx e Engels 1997, p. 30 e 33).

Com acréscimo de dominação e exploração por parte de uma classe, as reações aos arquétipos representados nos símbolos dessa classe também se efervescerão. Aqui basta ver a correlação de força desde o nascituro da oposição de classes entre burguesia (dominação) e proletariado (dominado). Percebe-se que no desenvolvimento histórico desse modo de produção as revoltas e derrocadas de símbolos tem maior frequência e relevância nessa forma de sociedade.

Os ataques não são aleatórios, é contra prédios públicos (símbolos do poder do Estado), instituições financeiras (símbolos da dominação econômica), e  polícia  militar (símbolo  de  repressão  do  Estado)  que  os  chamados pela impressa de vândalos radicais praticam ocupação, vandalismo ou violência. Isso demonstra que as revoltas mais violentas e de vandalismo tem um foco, um símbolo ideológico, ou seja, é contra a representação de dominação seja política ou econômica que se revoltam. De fato, quando isso acontece há um prejuízo para sociedade que se utiliza desses espaços público/privado, mas o que não pode se perder é a consciência de que há uma provocação primeira e que as revoltas em sua maioria são retorno de uma provocação feita à conta gotas por quem domina economicamente e/ou politicamente.

 3 CONCLUSÃO

Os apontamentos dados pelo Manual já dimensiona as razões e objetivos do projeto de lei que visa legitimar a ação de um Estado que é a cada manifestação, mais repressor fica. Ainda mais, nos diz as falhas na criação da lei em não ter uma finalidade humana, social e realmente objetiva para chegarmos ao mínimo de sociedade justa e igualitária. E, acima de tudo desconsidera o que poderia ser mais bem refletido, que é justamente uma violência sofrida antes, pelo coletivo, que responde a isso, mas sua reposta não é entendida por quem deveria.

Para finalizar me recordo das palavras de José Datrino, mais conhecido como Profeta gentileza que pintava nos viadutos do Rio de Janeiro e, também falava a sua celebre frase: "Gentileza gera Gentileza". Só que nesse caso é: Violência gera Violência.

REFERÊNCIAS:

BEHRING,  E.  BOSCHETTI,  I.  Política  social  no  Brasil  contemporâneo: entre  a  inovação  e  o  conservadorismo.  In                   .  Política  Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez Editora, 2007 (capítulo 5).

BRASIL.  Constituição  (1988).  Constituição  da  República  Federativa  do Brasil. Brasília, DF, Senado,1998.

BRASIL. Assembleia Legislativa. Projeto de lei nº 6307 /2013. Altera o Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código  Penal. Disponível em < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=11292

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BRASIL .Decreto-Lei nº. 2.848, de 07.12.1940. Código Penal. .  Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em 04/10/2013.

BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República.  Brasília:  Presidência  da  República,  2002.  Disponível  em:  < http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/galeria-de-fotos/arquivos-importados/arquivos-pdf/manual-de-redacao-pdf.> Acesso em 26/09/2013.

HOBSBAWM, Eric J. A era das revoluções: 1789-1848. 25. Ed. SP: Paz e Terra, 2010.

CARVALHO, José Murilo de.  Cidadania, estadania, apatia . Jornal do Brasil em 24/06/2001, p. 8. Disponível em < http://www.ifcs.ufrj.br/~ppghis/pdf/carvalho_cidadania_estadania.pdf>. Acesso em 26/09/2013.

JUNG, Carl Gustav. Os Arquétipos e o Inconsciente Coletivo. Petrópolis: Vozes, 2000a, vol. IX/1.

LARAIA, Roque de Barros. Cultura: Um conceito antropológico. 14ª ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001.

MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. 2ª ed. Editorial Avante, Lisboa 1997. Disponível em < http://www.pcp.pt/publica/edicoes/25501144/manifes.pdf>. Acesso em 26/09/2013.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. ONU, 1948.

REBOUÇAS, Ramom Nolasco de Oliveira. Mensagem pessoal. Recebida de ramonreboucas@yahoo.com.br  em 18/06/20

ATIVIDADE AVALIATIVA SOBRE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL

Atividade Avaliativa:

1- Qual o objetivo do Estágio Supervisionado?

É o momento em que o estudante de Serviço Social entra em contato com o agir profissional, no ambiente do trabalho, com a finalidade preparação para os desafios que estão postos ao desempenho da profissão. O Estagio Supervisionado integra o projeto pedagógico do curso como disciplina curricular obrigatória, propiciando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional (Lei 11.788).  Apesar de ocorrer no ambiente de trabalho não se constitui um vinculo empregatício, pois a finalidade é o aprendizado do educando em relação à profissão que cursa no ensino superior. Especificamente na profissão de Assistente Social, o estágio tem um valor intrínseco a categoria, pois esta é permeada, em sua atuação, com as mais diversas expressões da questão social que estão presente no cotidiano da população demadataria das políticas públicas. Isso ocorre na complexidade da dinâmica social estruturada a partir de um modelo econômico de exploração onde eclodem as mais diversas problemáticas enfrentadas pela categoria. Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) em um de seus parágrafos elucida em claras palavras essa abordagem:

O estágio se constitui num instrumento fundamental na formação da análise crítica e da capacidade interventiva, propositiva e investigativa do(a) estudante, que precisa apreender os elementos concretos que constituem a realidade social capitalista e suas contradições, de modo a intervir, posteriormente como profissional, nas diferentes expressões da questão social, que vem se agravando diante do movimento mais recente de colapso mundial da economia, em sua fase financeira, e de desregulamentação do trabalho e dos direitos sociais. (Política Nacional De Estágio Da Associação Brasileira De Ensino E Pesquisa Em Serviço Social – ABEPSS, 2010 p. 11).

A resolução 533 do CFESS diz que o estágio em Serviço Social é um momento impar que permeia o processo ensino/aprendizagem, pois monta a associabilidade da teoria e do fazer profissional como elementos constitutivos de um só teor, e articula a pesquisa e intervenção profissional com o objetivo de por o aluno no espaço sócio institucional, e consequentemente com a realidade institucional e a problematizarão teórico metodológica. Em suma o estágio supervisionado vai capacitar o estagiário em Serviço Social, através de mediações entre a teoria estudada e a realidade do profissional de campo nos espaços ocupados pela profissão.

2- o que você entende sobre o conceito de indissociabilidade entre estágio, supervisão acadêmica e supervisão de campo?

O parágrafo 1° do artigo 4 da resolução 533 do CFESS diz que

 A conjugação entre a atividade de aprendizado desenvolvida pelo aluno no campo de estágio, sob o acompanhamento direto do supervisor de campo e a orientação e avaliação a serem efetivadas pelo supervisor vinculado a instituição de ensino, resulta na supervisão direta.

            Essa conjugação demonstra que há uma unidade que é colocada de forma conjugada nas atividades entre os supervisores de campo e da instituição de ensino tornando o estágio um processo em que harmoniza, em diferentes espaços, a construção do saber necessária para atuação profissional. Em outros termos, temos no estágio personagens diferentes atuando em lugares diferenciados (na academia e no espaço de atuação profissional) com responsabilidades particulares dentro dessa dinâmica, mas um objetivo único no estágio supervisionado. No artigo 8° da mesma resolução diz que é igual a responsabilidade do supervisor de campo e supervisor acadêmico. Isso implica o comprometimento de ambos em reconhecimento da indissociabilidade entre teoria e prática, entre o que se teoriza na unidade de formação e o que se aplica no campo de trabalho, no processo de formação de estágio. O (PNE) da ABEPSS diz que a indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e de campo, um dos princípios norteadores do estágio, onde que o estágio, enquanto atividade didático-pedagógica, pressupõe a supervisão acadêmica e de campo, numa ação conjunta, integrando planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

            3- Quais são as competência do supervisor acadêmico?

O artigo 7° da resolução 533 traz as definições do supervisor acadêmico: “Ao supervisor acadêmico cumpre o papel de orientar o estagiário e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do aluno durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-política da profissão.”

Vemos a competência se constitui numa ferramenta fulcral para o desenvolvimento das capacidades intelectivas aprendidas no campo de estágio e o supervisor acadêmico no uso de suas competências propiciará uma reflexão, baseado nas dimensões técnico-operativas, teórico-metodológicas e ético-política. Vai além de um mero acompanhamento, é uma atividade que se constrói de acordo com as realidades postas no campo de estágio, através de encontros sistemáticos na unidade de formação acadêmica e visitas ao campo de estágio. O (PNE) - página 20 - da ABEPSS elenca, e detalha 11 atribuições do supervisor academico, porém como não é o objetivo deste trabalho resumirei alguns pontos importantes alem dos já ditos. Ao supervisor de campo cabe avaliar criticamente as sínteses profissionais construídas pelos estagiários; acompanhar a trajetória acadêmica do estagiário e  avaliar o estagiário emitindo parecer sobre sua frequência postura ética-crítica e técnico-política no exercício do estágio.

4- Quais são as competência do supervisor de campo?

A resolução do CFESS 533 em seu artigo 6° traz as definições do supervisor de campo: “Ao supervisor de campo cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.” E no inciso I do artigo 4 diz: ao supervisor de campo apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio;”. Já no (PNE) - página 21 - da ABEPSS elenca, e detalha 13 atribuições do supervisor de campo, mas elencarei as essenciais para esta reflexão: Oportunizar condições institucionais para o desenvolvimento das competências habilidades do(a) estagiário(a); Disponibilizar ao(à) estagiário(a) a documentação institucional e de temáticas específicas referentes ao campo de estagio; Participar efetivamente do processo de avaliação continuada do estagiário, juntamente, com o supervisor acadêmico; Encaminhar as sugestões e dificuldades à coordenação de estágios da UFA e contatar com os supervisores acadêmicos; Atender às exigências de documentação e avaliação solicitadas pela Coordenação de Estagio da UFA. Como vemos a inserção do estudante no campo de estagio deve ser tutelada pelo supervisor de campo profissional devidamente registrado no CFESS, e suas atividades enquanto supervisor se configura atividade pedagógica no sentido que ira aplicação práticas das teorias desenvolvidas ao longo da carreira acadêmica e, ainda, irá avaliar o desempenho do estudante no campo de estágio. Mas ale de pedagógica, constituí uma postura ético- política, no sentido que propicia ao formando o contato direto com as problemáticas no contexto sócio ocupacional de atuação e este contato deve ser mediado por uma postura ética que pode fortalecer ou fragilizar a visão que os estudantes tem em relação aos princípios éticos norteadores da categoria. Isso implica que o profissional é responsável não só pela transmissão de conhecimento prático, mas de transmissão de valores relativos a prática profissional do assistente social como profissão que ocupa lugar importante na divisão sócio técnica do trabalho.

5- Quais conhecimentos exercitados pelo aluno no âmbito do desenvolvimento do estagio supervisionado?

O estudante de Serviço Social inserido no campo de estágio vai conhecer e refletir a realidade profissional, saber dos limites e possibilidades de atuação para o enfrentamento das expressões da questão social. Reconhecer e debater elementos constitutivos do projeto ético político da profissão nos espaços onde irá atuar. “Dessa forma, a supervisão requer, fundamentalmente, reflexão sobre o projeto técnico-político, o que se dá pela oportunidade que tem o(a) estudante de, junto com o(a) supervisor(a) acadêmico, pensar sobre o trabalho profissional (LEWGOY, 2009).” (PNE  ABEPSS, 2010, p. 17). A resolução CFESS 533 em seu preâmbulo diz:

[...]se configura como elemento síntese na relação teoria prática, na articulação entre pesquisa e intervenção profissional e que se consubstancia como exercício teórico-prático, mediante a inserção do aluno nos diferentes espaços ocupacionais das esferas públicas e privadas, com vistas à formação profissional, conhecimento da realidade institucional, problematização teórico-metodológica; (RESOLUÇÃO CFESS 533).

Referências:

ABEPSS. Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Disponível em <http://www.cfess.org.br/arquivos/pneabepss_maio2010_corrigida.pdf > . Acessado em 11/03/2015.

BRASIL. Lei nº 11.788, de  25 de setembro de 2008. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm > . Acessado 11/03/2015.

CFESS. Meia Formação não garante um direito. Disponível em < http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/BROCHURACFESS_ESTAGIO-SUPERVISIONADO.pdf> . Acessado 11/03/2015.

_____. RESOLUÇÃO CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008. <http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/BROCHURACFESS_ESTAGIO-SUPERVISIONADO.pdf

             

PARA ALÉM DO QUE OLHOS PODEM VER: VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NAS MANIFESTAÇÕES POPULARES.

Autor: Alex Andrade

Aluno de graduação do curso de Serviço do Social Faculdade Católica Nossa Senhora Das Vitórias.

lex192m@gmail.com

Coautor : Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira

Mestre em Ciências Sociais e Humanas, pelo Programa de Ciências Sociais e Humanas da UERN (2014).

ramonreboucas@yahoo.com.br

Introdução: O debate acerca de depredação de patrimônio público/privado é polêmico e reflete diretamente à iniciativa de ir às ruas e manifestar e/ou protestar. O que se pretende é compreender as reais motivações explícitas/implícitas nos atos tachados de “vandalismos”. O tema é controverso e há uma massiva tendência em repudiar sem observar, apreender/aprender com os fatos. Objetivos: Fazer resgate teórico da temática para assimilar a atualidade. Metodologia: Abordagem teórica e histórica sobre manifestações, políticas populares, violência símbolos e poder. Resultados/discussões: Negam-se fatos históricos de formatação da nação e do mundo quando se apenas condenam os que promovem danos de um patrimônio. Há questões simbólicas e representativas quando se danifica o vidro de uma instituição financeira ou quando se ocupa um prédio público. Hobsbawm (1996) afirma que em tempo de revoluções nada é mais poderoso do que a queda dos símbolos (a queda da Bastilha simbolizou o marco da revolução francesa). Jung, ao falar de arquétipos disse que estes estão representados nos símbolos e que “estes símbolos podem ter um sentido positivo, favorável, ou negativo e nefasto” (JUNG 2000 p. 92). No caso, os prédios são símbolos do poder econômico e político, representações de um arquétipo do mal, da opressão, da dominação econômica e política. Marx elucida a sociedade capitalista afirmando que “A sociedade toda cinde-se, cada vez mais, em dois grandes campos inimigos, em duas grandes classes que diretamente se enfrentam: burguesia e proletariado [...]” (MARX 1997, p.33). Conclusão: Existem outras formas de expressões implícitas, não se tratando de, meramente, uma violência física, mas de uma declaração de morte àquilo que simbolizam as estruturas danificadas. A origem desse tipo de “violência” deita raízes que penetram além do ato de depredação, sendo possível justificar essas ações no vilipêndio cotidiano que a população mobilizada sofre através da violação de seus direitos fundamentais. Como já dizia José Dartino, mais conhecido como profeta gentileza: "Gentileza gera Gentileza", só que nesse caso é: "Violência gera Violência".

Palavras Chaves: Patrimônio. Manifestações. Símbolos.  

PESQUISA: aplicação de questionário sobre planejamento em Serviço Social na Universidade Federal Rural do Semi-Árido-UFERSA

Disciplina: Seminário Temático II: Administração e Planejamento Social

Docente: Paula Gurgel

Discente: Alex Andrade, Priscila de Almeida Lopes, Nagylla Samilla

Introdução

Sendo o planejamento uma atividade que teleológica, ou seja, um pensamento antecipado para alcance de um objetivo definido ela este intrinsecamente relacionado às atividades que serão desenvolvidas por pessoas em todos os níveis da vida. O planejamento como ato da administração. Segundo a definição de  Chiavenato:

 “O Planejamento figura como a primeira função administrativa, por ser aquela que serve de base para as demais funções. O Planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente os objetivos que devem ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los." (CHIAVENATO 2000, p.195)

Dado o conceito de planejamento, temos definido que o profissional da assistência social tem no seu fazer o ato de planejar suas ações, a propósito a lei de regulamentação da profissão traz em seu artigo 4º, dentre outras as seguintes competências do Assistente Social:

[...] II - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito do Serviço Social com participação da sociedade civil; VI - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; X – Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e Unidades de Serviço Social; [...] (BRASIL, 1993). (grifo nosso)

Como se observa a profissão é atribuída de competências que coloca o assistente social como, ao contrário do que muitos profissionais da assistência pensam, um ator que não somente executa, mas planeja as políticas públicas tanto como forma de implementá-las como forma de pensá-las, pondo em relevância seu saber profissional, apto a confeccionar políticas públicas que são em sua maioria feitas por pessoas que estão longe da realidade concreta do fazer profissional. Esta função se repete no artigo 5°, com privativa do assistente social quando o que estiver em pauta se referir à matéria do Serviço Social.

Planejar em Serviço Social constitui-se uma ferramenta fundamental para as ações que serão desenvolvidas dentro do espaço ocupacional está inserido. Evidente que, dado ao dinamismo da realidade e com os imprevistos que esta realidade supõe, às vezes o planejamento tem alguma alteração ou até mesmo pode ser deixado de aplicar. No entanto, para ações profissionais é de fundamental importância ter um plano de ação para delinear o onde, o quando, o porquê e sobre tudo a quem vão se direcionar as ações, para que os resultados sejam eficazes e se tenha o maior alcance possível dessas ações.  É importante ressaltar que essa ferramenta (planejamento) pode estar imbuída de interesses para além dos que estão postos nas expressões da questão social. Dito de outra forma, o planejamento enquanto ato humano consciente com objetivos definido fazendo uso dos meios e recursos existentes para alcançar determinados resultados, pode sofrer a influência de interesses outros que podem estar permeado em todo processo incluindo os meios e recursos disponíveis para objetivar o planejado. Dessa forma, planejar em Serviço Social é um ato de extrema consciência, pois demanda uma apreensão do real, é uma percepção da complexidade idearia em que se movimenta a atual sociedade que é, antes de qualquer postulado, gestado dentro dos moldes do capitalismo monopolista. Esta gestação implica em tencionar a manutenção de uma relação de exploração e desigualdade social. Nisso se impõe a necessidade da profissão de assistente social como mediador de conflito de interesses de classe – que tanto pode aderir as imposições do monopólio quanto pode ser mediadores das demandas das classes subalternas. Urge, então, do profissional da assistência uma reflexão teórica e crítica acerca do planejamento das suas ações. Guerra (2011, p. 166) diz que a complexidade humana não pode ser reduzida às ciências exatas ou naturais, pois nessa tendência são naturalizados os processos de exploração do monopólio do capital provenientes da aplicação da técnica e da ciência que se convertem em forças produtivas. Ressalta que essa observação é justamente no ponto onde se dá o processo de acumulação/valorização do capitalismo e que o pensamento tecnológico é uma forma concreta de existência. Essa inclinação a ciência e técnica no trabalho se engendra nas relações políticas. É daí que vem a requisição por profissionais cada vez mais técnicos e polivalentes para sua atuação. A mesma autora (2011, p.169) diz que a questão da feitichização dos instrumentos e técnicas (entre estes o planejamento) em Serviço Social, engendra uma falsa superioridade na prática profissional e que a feitichização dos métodos, instrumentos e técnicas são determinações sócio-históricas e que independem de uma posição teórica ou ideológica “e que as metodologias e o instrumental técnico e político, enquanto elementos fundamentalmente necessários à objetivação das ações profissionais compõem o projeto profissional.” (GUERRA 2011, p. 169). Como se observa o ato de planejar em Serviço Social carece de um olhar crítico da realidade social a ser alcançada neste planejamento e que há de se considerar os conflitos entre as classes envolvidas para que a ferramenta do planejamento seja eficaz no sentido de garantia de direitos da parte que é atendida pela assistência social.

O planejamento é, finalmente, arma de ação estratégica não só no campo da Administração, enquanto ramo da ciência. É arma porque deve ser usada em favor das demandas dos usuários e deve ser revestida de posicionamento ético e político com a finalidade de alcançar a diminuição de desigualdade social instaurada em nossa sociedade.

Aplicação do questionário e instituição/profissional abordados:

            O questionário foi aplicado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido-UFERSA, na cidade de Mossoró/RN, com uma Assistente Social, nos dias 08 de outubro de 2014. A instituição conta com o serviço de Assistência Social mais voltada ao corpo discente com programas de assistência estudantil, bolsas de permanência acadêmica e auxílios aos estudantes. Porém não esta descartada o atendimento aos demais setores da instituição (corpo docente e técnicos administrativos).

 Resultados

1. Na primeira questão a profissional relatou que o serviço de assistência é independente na sua atuação, porém esta ligada ao departamento administrativo. E que o planejamento em Serviço Social é realizado de forma conjunta e ao mesmo tempo, direcionado ao trabalho realizado pelo setor administrativo. Que a frequência de reunião era de uma vez por mês, com todas as profissionais do Serviço Social durante um dia de expediente.

2. Na segunda questão ela relatou que durante o planejamento as dificuldades quase não existem e que tem a disposição salas de reunião adequadas,  profissionais disponíveis, qualificados e interessados. Relatou que existe uma agenda bem administrada e os recursos materiais estão disponíveis na medida do possível.

3. Na terceira questão ela apontou que as principais dificuldades são os recursos financeiros, uma vez que é um setor independente dentro da instituição, por isso não possui verba destinada somente para as atribuições inerentes ao trabalho do Serviço Social.

4. Na quarta questão ela respondeu que a avaliação é realizada por semestre, uma vez que se trata de uma instituição de ensino superior, e o calendário segue o ano letivo. Informou ainda que as avaliações são realizadas através de dados coletados do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas - SIGAA, que é uma ferramenta de informações dos alunos, dos formulários de atendimento e entre outros processos de informação. Ela  relatou, ainda, que a reunião de avaliação do Serviço Social é realizada com os gestores da instituição.

5. Na quinta e ultima questão a profissional elencou três principais desafios que se destacam: 1° divergência de opiniões quanto ao fazer; 2° Carência de conhecimento do gestor com relação ao trabalho do Serviço Social na educação e 3° que em alguns aspectos relevantes a centralização administrativa.

Conclusão

            As informações coletadas pelo questionário aplicado na UFERSA permitiram perceber que o Serviço Social nesta instituição tem um planejamento independente e sem muitas dificuldades para ser realizado. Seu planejamento é semestral e realizado de forma conjunta com direcionamento do setor administrativo. Quanto à execução a dificuldade encontrada foi com a área financeira. A avaliação também é semestral e conta com a ferramenta do SIGAA para subsidiar as informações, a reunião de avaliação conta com a participação dos gestores. Finalmente ela pontuou três desafios: Divergência entre os profissionais da assistência em relação aos procedimentos; falta de conhecimento por parte do gestor com relação às atuações dos profissionais da assistência e a centralização administrativa de poderes. Como se observa o planejamento em Serviço Social é uma ferramenta de extrema importância no que tange a garantia de direitos e a diminuição do *desfavorecimento de uma classe. Pois nela os profissionais da instituição pesquisada tem uma certa independência em suas ações ao longo da execução das políticas públicas ofertadas na instituição. No entanto suas ações como executoras das políticas pré-agendadas pelo governo que gesta a instituição, nesse caso o Governo Federal. Dessa forma demanda além de habilidade com os instrumentais do Serviço Social uma reflexão teórica da ontologia do ser social na qual se destina a aplicação dos benefícios. Outra ponderação é a colocação feita pela profissional na qual admitiu divergência de procedimentos entre a categoria na instituição o que revela a segmentação e fragmentação da classe dentro de um mesmo espaço sócio institucional. O que  Iamamoto marca como a derivação de  [...] “um arsenal de mitos na compreensão da prática social e mais especificamente da prática profissional.” (IAMAMOTO, 2011, p, 114). A de se observar que um dos desafios é superar a visão que a gestão da universidade tem acerca do trabalho da assistência social que é fruto de uma visão que Iamamoto (2011, p.20) citando Netto (1992) chamou de mero executor terminal das políticas sociais ou alguém está ao cumprimento de atividades preestabelecidas. Finalmente, e ainda relevante foi, a centralização administrativa e de poder que se tem na instituição que limita burocraticamente a atuação planejada/desplanejada do profissional (neste caso se houver demanda emergente por parte dos usuários) Iamomoto (2011, p. 21) Afirma que o “[...]profissional tem competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais.” Logo se percebe que é um espaço na instituição que deve ser alcançado não apenas na consciência profissional endógena, mas uma afirmação do espaço que tem a profissão na divisão sócio técnica do trabalho.

Referencia:

CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 6° ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. 

BRASIL. Lei 8662/93 de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências.

CFESS. Código de Ética Profissional do Assistente Social. 1986.

GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade do serviço social. 9° ed. São Paulo Cortez,2011

IAMAMOTO, Marilda Villela. Renovação e conservadorismo no Serviço Social. 11° ed. São Paulo: Cortez, 2011.

___________, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 24° ed. São Paulo: Cortez, 2011.

NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 8° ed.São Paulo: Cortez, 2011.

ANÁLISE DA MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR PARA DEFESA DE DIREITOS: UMA REFLEXÃO SOBRE O PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA

ALEX ANDRADE*, HELOIZA KARLLA RODRIGUES BATISTA,* NAYANE VIRGINIA DE SOUZA*.

*Alunos de graduação do Curso de Serviço Social da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias.

ANÁLISE DA MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR PARA DEFESA DE DIREITOS: UMA REFLEXÃO SOBRE O PLANO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA

(INTRODUÇÃO) A pesquisa em andamento se propõe a analisar a matricialidade sociofamiliar adotada pelo Plano Nacional de Assistência Social (PNAS) e pela legislação correlata, instrumentos fundamentais para a atuação do Assistente Social na garantia de direitos, por estabelecer parâmetros formação familiar atual. (OBETIVO) Abordar a perspectiva legal quanto à composição da família brasileira, compreendendo que a matriz sociofamiliar constitui-se base para a concessão de direitos. (METODOLOGIA) Para tal reflexão, proceder-se-á à investigação documental do Plano Nacional de Assistência Social, 2004 em correlação com as seguintes leis: Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)); lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso (EI)); Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, (LMP)), Decreto n.º 3.048/1999 e Constituição da República Federativa do Brasil (CF), 1988.  (RESULTADOS) Em nossas análises, temos observado que, ao tratar a matricialidade sociofamiliar, o PNAS reconhece que existem transformações sociais que têm dado um significado diferenciado à composição familiar e ao seu papel na sociedade. Nessa formatação, os laços vão além do consanguíneo, envolvendo laços afetivos e/ou de solidariedade. É de bom alvitre não olvidar que as relações, na sociedade moderna, são dinâmicas e que novas composições familiares afluem em seu seio. Por exemplo, em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, previsto no art. 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas. A CF, art. 226, declara que a família é a base da sociedade e tal redação é seguida por leis infraconstitucionais e, em cada lei, existe uma concepção peculiar de como se constitui a família. Nesse tom, urge uma reflexão sobre o conceito de família, considerando sua importância na garantia de direitos sociais. No Decreto n.º 3.048/1999, art. 16, para fins de benefícios previdenciários, são dependentes e beneficiários: o cônjuge, a(o) companheira(o), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais ou irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Já no ECA, art. 25, a família tem dupla abordagem: a primeira é a comunidade formada pelos pais e seus descendentes, enquanto a família extensa seria formada por parentes próximos, com os quais a criança ou adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade.  Na LMP, art. 5°, família é a comunidade de indivíduos que são ou se considerem aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Por fim, o EI estabelece a família como sendo a entidade responsável pelo amparo ao idoso. (CONCLUSÃO) Como se vê, a unidade familiar vai além do senso comum. Para efetivação de direitos, existe um desafio em busca de cada realidade concreta, considerando leis, culturas e até crenças que, às vezes, confluem e por outras divergem quanto à concepção do que seja família. Esta discussão sobre a matricialidade familiar é apenas uma reflexão inicial, mas uma aplicação em caso concreto demanda uma aproximação dialética da realidade histórica de cada sujeito envolvido, bem como conhecimento jurídico e teórico para uma aplicação prática de direitos sociais através das políticas públicas.

DESAJUSTE SOCIAL NA FORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA!

Ontem escutei de alguem uma frase tipo "faço uma doutorado numa FEDERAL, que não é FEITO NAS COXAS.... A expressão popular "nas coxas" vem do tempo da escravidão. Naquela altura, quando não havia forma para fazer as telhas, estas eram feitas nas pernas dos escravos, mais propriamente nas suas coxas para dar o formato arredondado da telha. Como era natural, cada escravo tinha o seu porte físico específico, o que significava que as telhas nunca saíam iguais.
Senti desprezivel tal colocação, pois esta remonta, reforça e reafirma o tipo de sociedade preconceituosa, discriminatória e hipócrita onde vivemos, que insite em colocar em pauta um "status quo" onde pessoas que pertencem a determinada classe (entenda instiutuição, lugar onde estuda ou trabalha) são melhores ou mais preparadas do que as outras. O que na verdade existe é uma sociedade formatada entre tipos de pessoas, onde algumas pensam "estar em cima e outras pensam estar em baixo". Uma pena! Acredito no que o Grande doutor Paulo Freire fez ao chegar numa comunidade rural em Pernabuco: Os rurais disseram que Freire era o Doutor e por isso deveriam ficar calados e só ouvir, então o Doutor faz um jogo de dez perguntas entre ele e os rurais e no final Freire demonstrou que os rurais sabiam dez coisas que ele não sabia e ele sabia de de dez que os rurais não sabiam: o jogo terminou dez a dez e ficou a grande lição de que os título e status são frutos de uma concepção de sociedade desajustada, preconceituosa e desigual!
Finalmente reproduzo a grade preocupação de Freire: - Quem vai educar o educador?

FICHAMENTO CRÍTICO DE PARTE DO TEXTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PNAS

1.    Análise situacional

A assistência como um dos pilares da proteção social é uma situação nova e diferenciada no Brasil onde procura nas camadas sociais onde e quando implantar as políticas públicas de assistência. O que leva em consideração as pessoas as suas circunstancias e seu núcleo de vivencia (comunidade ou família). Isso significa dizer que que há uma seletividade e focalização e fragmentação das ações para as demandas que tem em sua raiz em comum a questão social que é a distribuição desigual da riqueza socialmente produzida.

Quando se relaciona os territórios focaliza e fragmenta ainda mais as ações assistenciais e na pior hipótese transformar essas ações localizadas em ações clientelistas para promoção política dos velhos currais eleitorais que ainda funcionam em diversas partes, principalmente nas mais afastadas dos grandes centros. Colocar como genérico as demandas do ponto de vista nacional é ao mesmo tempo uma tentativa de desviar a atenção da apropriação privada dos bens e recursos naturais nacionais (que não são poucos) e colocar as necessidades sociais como “natural” e as ações em relação a essas necessidades como uma forma de compensação das desigualdades sociais sem reflexão das reais motivações que levam as mais diversas mazelas sociais.

O duplo efeito da proteção social: supri necessidades e desenvolver capacidades de autonomia é a primeira vista um ponto positivo para justificar esse tipo de ação, no entanto quando se fala de acesso a bens e recursos se desconsidera as leis de mercado e principalmente a tendência do capitalismo atual que de um lado monopoliza o mercado tornando a previsão constitucional de livre iniciativa cada vez mais escassa e de outro através de avanços, entre este o tecnológico, aumentam a taxa de desemprego e promovem o sub emprego e transferem a mão de obra para o setor de serviços onde a remuneração sempre é desigual quando se leva em consideração o montante da riqueza socialmente produzida.

Conhecer a dinâmica que se processa no cotidianos de cada um dos mais 5.500 municípios é essencial para a aplicação de uma política, no entanto ainda não alcançam e talvez nunca chegará   a totalidade dos problemas que tem sua gênese no tipo de economia e política que se desenvolve no país. É evidente que há peculiaridades em cada um dos municípios se considerar suas dimensões em termos de população território e cultura. Mas há traços gerais que perpassa toda a nação como as deficiências na saúde educação e ainda a inflação que corroem os baixos salários. Esses fatores se considerados nas ações para além da assistência reduziria em escala nacional os índices de necessidades em cada realidade focalizada.

2.    POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aqui mais uma vez se afirma o princípio da assistência que é de caráter não contributivo para prover os mínimo sócias para as necessidades básicas. A redação do texto constitucional de 1988 universalizado os direito e responsabilizando o Estado para tal e mais especificamente a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que cria uma nova matriz para a política de assistência substanciam a Assistência Social como parte da ação planejada não só por parte do Estado, mas também da sociedade civil. Outro marco a destacar é a inserção da Assistência como parte do tripé da seguridade social legitimando as demandas da Assistência criando espaços públicos políticos e sociais para atendimento das demandas que são diversas. Neste ponto se considera que as demandas tem peculiaridades que se preconiza que espaços de promoção de direitos também ganham peculiaridades, no entanto, as políticas públicas são implementadas de cima para baixo e os espaços criados são reduzidos e não têm força para impor de maneira acentuada sua vez e voz para as ações direcionadas.

O discurso desenvolvido de haver uma forma monetária para garantir sobrevivência realça que a redistribuição de renda tem a força motriz da Assistência, reforçando a natureza econômica da “ordem social”. As necessidades sociais básicas como alimentação, vestuário e abrigo têm na sociedade capitalista a relação de mercado onde tais necessidades são produzidas distribuídas trocadas e comercializadas, mas nunca socializadas. Haverá sempre alguém que lucre mesmo que seja para atendimento das necessidades básicas. Aqui cabe uma ponderação feita de forma poética e musicada pelo grupo de rock nacional Titãs que cantou a gente não quer só comida, a gente quer comida diversão e arte. Há de se falar para além de comer e vestir se divertir, ter acesso a cultura e a outros bens sociais que a vida oferece.

No quesito da segurança da vivencia familiar parece muito acertado em se manter os laços familiares pois o convívio familiar é essencial para o desenvolvimento de certos laços sociais que vão refletir na formação social do cidadão.

2.1.        Princípios

Os princípios elencados pelo LOAS de Supremacia do atendimento às necessidades sociais; Universalização dos   direitos sociais; Respeito à dignidade do cidadão; Igualdade de direitos no acesso ao atendimento; Divulgação ampla dos benefícios, são como os princípios constitucionais que ao meu ver ainda está no campo utópico de uma aplicação real de tais princípios.

2.2.        Diretrizes

As diretrizes também elencadas na LOAS entre elas: Descentralização político-administrativa, Participação da população, Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social, Centralidade na família. Parece que algumas delas estão ainda aquém de serem alcançadas principalmente a da participação popular. O que parece contrastar com a primazia da responsabilidade do Estado na condução das políticas públicas, o que geralmente acontece cabendo a população aceitar o “favor” que o Estado oferece.

2.3.        Objetivos

Os objetivos de garantir os mínimos sociais e a universalização dos direitos, promovendo programas, projetos e benefícios; contribuindo com a inclusão e a equidade doe usuários bem como assegurar as ações no âmbito da familiar e comunitário são, em primeiro plano, objetivos que podem colaborar para inclusão social, no entanto se reflete que os objetivos serão alcançados se realmente houver de forma consistente acesso aos usuários aos programas de forma mais ampliada possível e a universalização dos direitos sejam materializadas no cotidiano de cada usuário.

2.4.        Usuários

[...] em situação de vulnerabilidade e riscos [...]. Essa definição está muito bem detalhada, em seguida no texto, considerando o contexto das expressões da questão social no Brasil.

2.5. Assistência Social e as Proteções Afiançadas

2.5.1. Proteção Social Básica

A proteção social básica que é voltada para situações de vulnerabilidade social é um serviço que deveria ser ampliado pois a vulnerabilidade social é grande visto a desigualdade econômica no país que vive há muitos anos sem atendimento aos quesitos mais básicos para vivência em sociedade.

Os programas de acolhimento convivência e socialização de famílias e de indivíduos é apenas uma projeção do que deveria haver de ação por parte do Estado pois é comum ver nas grandes capitais e até no interior situações de mendicância e de abandono inclusive idosos e crianças. Isso conforma dizer que as situações de vulnerabilidade não são alcançadas e a cada dia pessoas são lançadas nas mazelas sociais. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma prestação in pecúnia no valor de um salário mínimo dirigido aos idosos e deficientes é uma garantia mínima de sobrevivência dessa camada de necessitados porém é remediador de problema que tem sua origem na questão social pois muitos idosos que não tem aposentaria é fruto do desemprego que permeia o capitalismo em sua diferentes fases e por outro lado muitas pessoas com deficiências são vitimadas primeiro pela sociedade extremamente violenta depois de acidentes que poderiam ser evitados com políticas e efetivação de leis que regulam a sociedade, e por último com a melhoria do atendimento do sistema de saúde. O texto trata o BPC como processador de inclusão social, mas pelos apontamentos já feitos acima considero este também como processador de compensação das mazelas sociais que deveriam ter mais atenção para que num futuro não houvesse necessidade de tal programa social. Outro forma de compensação que o texto trata é os benefícios eventuais que ai sim tem pontos positivos pois são de caráter emergencial para atender por prazo determinado a situações de vulnerabilidade temporária. Outro ponto positivo no texto é a articulação desses programas com as demais políticas pública para garantir o desenvolvimento da família. Esses serviços são executados de forma direta nos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS). Infelizmente vale dizer que muitos políticos de valem de tais programas para promover o assistencialismo eleitoreiro, principalmente nos pequenos munícipios que são a grande maioria na federação. O CRAS atua com famílias e indivíduos, consiste de uma intervenção de um conjunto articulado da assistência e outros órgãos estatais para manutenção dos vínculos familiares e comunitários considerando a diversidade de famílias (e culturas) existente na nossa sociedade, bem como a acesso aos direitos de cidadania inerentes aos usuários. Realiza, ainda, a inserção das famílias nos programas sociais locais e demais políticas públicas para uma tentativa de rompimento com o processo de exclusão social. Infelizmente o que se vê são ações focalizadas que na maioria das vezes, por motivos diversos, não conseguem envolver o usuário de forma mais abrangentes nas políticas sociais, para reverter totalmente a exclusão social. Entre o conjunto de serviços ofertados pela proteção básica estão: Programa de  Atenção Integral às Famílias; Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de Convivência para Idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos; Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; Programas de incentivo ao protagonismo juvenil; Centros de informação e de educação para   o trabalho, voltados para jovens e adultos.

2.5.2. Proteção Social Especial

            A definição de exclusão social no texto como pobreza associada a desigualdade social e a perversa concentração de renda. Diz muito a respeito de que tipo de sociedade na qual estamos inseridos onde admite-se a pobreza a desigualdade social e concentração de renda em uma parcela dessa sociedade. A realidade mostra diversas violações de direitos em diversos membros da sociedade (jovens, idosos, deficientes e etc.). A redação é bem realista quando mostra que essa exclusão se concentra onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda, reafirmando a natureza dessa expressão da questão social. No entanto o texto vai além dos aspectos econômicos e considera, também os contextos culturais e de participação social, uma vez que a exclusão social deixa a pessoa inativa em sua participação na sociedade. Considero, neste ponto, que a inclusão nas redes sociais de atendimentos dos excluídos deve prezar por uma ação que vai além dos serviços disponíveis e estratégias. Demandam para além de uma intervenção específica para reestruturação de grupo familiar, uma intervenção que vise emancipar os sujeitos de acordo com a ordem social vigente em que a exclusão é mais que social ou econômica, é exclusão, pois, política no sentido de participação popular nos direcionamentos políticos de nossa nação que é em sua maioria vinda de cima para baixo onde o Estado é antes do cidadão e não o contrário. Não é só dar abrigo aos desabitados e acolhimento aos comumente marginalizados, não é só um socorro social, estes itens já postos são de caráter emergencial para amenizar situações de extrema vulnerabilidade. Há de se considerar também uma forma de aproximação ao usuário para tirar da situação de risco e que tenha constância para fazer com que este suba nos degraus da escala social que existe e alcance, principalmente, com consciência política, o patamar de participação cívica com pleno de suas capacidades e direitos políticos econômicos e sociais. Em suma ir afora de tira-lo de estado de miséria ou risco social.

Proteção Social Especial de Média Complexidade

            Este tipo de serviço é prestado aos usuários com direitos violados mas onde o vínculo familiar não foi rompido e é efetivado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social através de serviços diversos. Essa abordagem de intervenção considerando o não rompimento de vinculo familiar é boa abordagem, pois direciona esforços e recursos de forma concentrada, porém demanda uma inclinação do profissional na atuação para um laudo detalhado que especifique o não rompimento de vínculo, uma vez que o retrato do das relações familiares no Brasil são complexos e diversos onde se tem formações que são diversificadas da família tradicional patriarcal ou consanguínea.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade           

Este tipo de serviço é de proteção integral visando garantir aos usuários, através de serviços diversos de acolhimento: moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo família. Aqui compreende-se que além dos direitos violados há quebra de vínculo familiar. Neste caso exige uma atuação articulada de acordo com a demanda especifica de casa caso concreto. O profissional deve manter, na sua área geográfica de atuação, conhecimento de outras entidades que podem contribuir para tal atendimento.

3. GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

3.1. Conceito e Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

            O SUAS tem modelo descentralizados e participativo com a participação dos poderes nas esferas federal, estadual e municipal no sentido de descentralização das ações assistenciais com a integração da sociedade civil para efetivação das ações socioassitenciais. Deveria ser a materialização da LOAS para cumprir os objetivos almejados em tal lei, no entanto o que se verifica nos debates da categoria dos assistentes sociais é a precariedade de condições de atuação profissional para bom desempenho das atividades.

            O SUAS define e organiza os elementos para execução da política de assistência social e define os eixos estruturantes e de subsistemas entre esses: Matricialidade Sociofamiliar; Descentralização político-administrativa e Territorialização; Novas bases       para a relação entre Estado e Sociedade     Civil; Financiamento; Controle Social; O desafio da participação popular/cidadão usuário, entre outros. O SUAS, ainda, organiza os serviços sócio assistenciais conforme as referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Essa forma de articulação e formatação dos serviços prestados pela assistência não pode cair na fragmentação e faturação tanto da implementação políticas assistenciais, como da próprias políticas. Infelizmente os relatos de profissionais atuantes é que existe a tendência pelo órgão gestor dessas políticas a ações segmentadas de caráter clientelista que torna texto um marco a ser alcançado e a implementação das políticas assistenciais para atendimento de uma parcela das pessoas que dela necessitam. Este olhar fica evidente quando vemos crianças, idosos e deficientes em estágio continuo de mendicância nas ruas da cidade.

            3.1.1. Matricialidade Sociofamiliar

             Neste ponto o texto reconhece existe transformações provenientes do trabalho e da economia que deu novo significado a composição familiar e seu papel na sociedade. Também reconhece que as fortes pressões que os processos de exclusão sociocultural geram sobre as famílias acentua as fragilidades e contradições. Neste ponto cabe uma reflexão bem direta a redação do texto porque primeiro fala só de exclusão sociocultural, não explicitando outros tios de exclusão como a econômica, a educacional, a política, a terra (nos casos dos indígenas), a de moradia (no caso movimento dos sem tetos urbanos e do crescimento desordenado de favelas), a de saneamento a de saúde etc. Em segundo fala de processos que fazem pressão, no entanto não deixa claro que processos são esses, porem com uma leitura teórico-marxista da sociedade capitalista reconhece que processo é esse: a contradição entre o capital e trabalho, onde o trabalho é cada vez mais coletivo, porém a apropriação do capital é cada vez mais privada.

            De volta ao texto, este coloca que a família é mediadora das relações entre sujeitos e coletividade e geradora de modalidades comunitária de vida, mas porém pode ser um espaço de conflitos. Isso é de fato um retrato do modelo de sociedade capitalista que é igualmente contraditória e conflitante. Outro fato já discutido alhures é que a nova formatação de família própria da sociedade moderna onde os laços vão além do consanguíneo envolvendo laços afetivos e, ou, de solidariedade. É de bom alvitre não olvidar que as relações de família estão dinâmicas de acordo com a sociedade moderna e que laços que unem pessoas vão além da relação de parentesco formal. Entidades governamentais reconhecem por exemplo a união formal de casal com simples declaração de união estável. O texto da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226 declara que a família é a base da sociedade e esta redação é seguida por textos infraconstitucionais como o Estatuto do Idoso; Lei Orgânica da Assistência Social entre outros. Porém como já citado existe uma dinâmica complexa e moderna na formatação familiar que urge uma reflexão sobre o conceito de família no sentido de garantia de direitos sociais. Por exemplo na Universidade Federal Rural do Semi-Arido para concessão de bolsas estudantil, no perfil sócio econômico do candidato a bolsa se considera como família o núcleo familiar que coabitam na mesma moradia. No Instituto Nacional de Previdência Social no decreto lei 3048  no artigo reconhece nos termos dor artigo 16 como dependentes e beneficiários:  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. Já no Estatuto da Criança e Adolescente:

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990).

            Como se vê a unidade familiar vai além de uma compreensão do senso comum é para garantia de direitos um desafios em busca de do que família em cada realidade concreta considerando leis, culturas e até crenças que as vezes confluem e as vezes divergem na concepção.

            O ponto hora discutido no texto sobre a matricialidade familiar pode servir apenas como reflexão inicial, mas uma aplicação em caso concreto demanda uma aproximação dialética da realidade histórica de cada sujeito envolvido bem como conhecimento jurídico e teórico para uma aplicação prática de direitos sociais através das políticas públicas.

Referencias:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 26/06/2014

______. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em 26/06/2014

______. Estatuto do idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm>. Acesso em 26/06/2014.

_______. DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm>. Acesso em 26/06/2014.

_______.Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência

Social. (DOU 28/10/2004). Arquivo digital.