GÊNERO, FEMINISMO, FEMINICÍDIO E SERVIÇO SOCIAL UM CONVITE AO DEBATE AO ASSASSINATO DE MULHERES

GÊNERO, FEMINISMO, FEMINICÍDIO E SERVIÇO SOCIAL UM CONVITE AO DEBATE AO ASSASSINATO DE MULHERES

Maria Domingas Pereira de Souza[1]

Alex Andrade[2]

[1] Estudante de graduação do 8° semestre do curso de Serviço Social da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitória, email: maria-bahianinha@hotmail.com

[1] Estudante de graduação do 6° semestre do curso de Serviço Social da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias, email alex.andrade@ufersa.edu.br

Resumo

Pretendemos como presente texto problematizar e por em pauta a nova lei do Feminicídio, discutindo a partir das categorias de gênero e feminismo e fomentar a discussão acerca da lei considerando os vários contextos (históricos, culturais e sociais) para identificar razões do surgimento desse novo tipo penal. Para materializarmos o pretendido utilizamos a pesquisa de cunho bibliográfico, por meio das leituras críticas e sistemáticas obras, artigos científicos e legislações concernentes ao tema aqui pesquisado, bem como pesquisa em sites com informações da temática. Como resultado, chegamos ao consenso que o Feminicídio não é só mais uma nova lei punitiva, mas um instrumento de coerção a violência de gênero com a finalidade de quebrar paradigmas culturais, expor a situação de fragilidade que vivenciam milhares de mulheres no país e por em evidencia sua condição que foi historicamente construída e determinada numa sociedade enraizada no patriarcado, no machismo e na desigualdade de gênero. Concluímos que o Feminicídio tem que ser amplamente debatido nos espaços de formação acadêmica e de pós-graduação principalmente nas profissões que vão lidar com essa nova demanda em especial a do Serviço Social, por sua prática profissional lida cotidianamente com essas realidades. Outra consideração é que essa discussão chegue aos espaços de atendimento dessa demanda, para que esta lei não seja somente instrumento de punição, mas de conscientização social acerca das desigualdades de gênero existentes em nossa sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: GÊNERO; FEMINISMO; FEMINICÍDIO; LEI.

1  A definição de Gênero.

            Para início da discussão sobre o Feminicídio e exploração de gênero cabe inicialmente uma breve definição acerca do termo gênero.

Gênero é a transversalidade das relações entre homens e mulheres no sentido que é referenciando ao ser mulher na perspectiva de romper paradigmas nestas relações de poder e não tão somente sentido biológico (sexo) do ser humano. Para  Mirla Cisne:

O conceito de gênero e de relações de gênero é utilizado no sentido de dar ênfase ao caráter social, cultural e relacional das distinções baseadas no sexo, visando superar o determinismo biológico, ressaltando sua dimensão histórica. Ou seja, visa desmitificar papéis qualidades construídas socialmente atribuídas às mulheres e os homens, gestadores das desigualdades de gênero. (CISNE, 2015, p. 59).

É na conjuntura de que gênero vai além das relações subordinadas a ele referenciando, mas sim em uma conjuntura que perpassa a focalidade de estar relacionado ao sexo biológico e que transcende ao comportamento, ao gosto, as atitudes, é há uma infinidade de características que esta relacionada à questão de gênero, e tais características estão em constante dinamicidade, pois acompanha as mudanças da sociedade, perfazendo seu desenvolvimento.  Cisne (2015) afirma que são construídos historicamente os papéis, as qualidades e as características, ou, ainda, as atividades ditas femininas ou masculinas, e não determinadas fisiológicas ou naturalmente. Ou seja, é entendido que este arraigado tanto no contexto do momento histórico, como culturalmente dado em uma determinada sociedade.

No Brasil a questão de gênero se insere a partir dos movimentos feministas de mulheres que começam a reivindicar por seus direitos de participação democrática através do voto, como também, sua posição na divisão sócio-técnica do trabalho. Neste contexto, o movimento feminista começa a perceber esta disparidade na relação entre homens e mulheres entendendo que uma sociedade para ser justa e igualitária deve partir do princípio de que todos são capazes de desenvolver qualquer ação basta ter interesse para esta realização. No entanto é sabido que as barreiras que impossibilitam um desenvolvimento em grande escala das mulheres no que se refere a superar a questão de gênero são as violações pertinentes do dia a dia, como o patriarcado, que é padrão cultural em nossa sociedade, a violência contra a mulher, os seus direitos transgredidos de diversas formas e outros flagelos que sofre por sua condição de gênero.

Os estudos de gênero surgem principalmente sob a influência de feministas acadêmica, no final do século 20, entre as décadas de 1970 e 1980. Seu objetivo advém da necessidade de desnaturalizar e historicistas as desigualdades entre homens e mulheres, analisadas, pois, como construções sociais, determinadas pela e nas relações sociais. (CISNE, 2015, p. 85).

                Nota-se que a questão de gênero começa a ser discutida a partis das reivindicações feministas que colocam em pauta as disparidades que existem entre homens e mulheres em nossa sociedade, não somente isso, mas se desvela o construto sociamente determinados dos papeis ditos de homem ou de mulher.

2  A história do Feminismo no mundo

            No século XVII inicio da Revolução Francesa as mulheres já lutavam pelos direitos de sua inserção na sociedade de forma que ultrapassasse as paredes convívio do lar, mas de construir sua história na participação em outras instancias como: nos espaços públicos, nas forças armadas e na política. Estes espaços eram tradicionalmente ocupados pelo gênero masculino e eram dados historicamente. Neste período as mulheres ainda não eram bem articuladas em termos de organização, ou seja, estão começando ter um olhar crítico da realidade em que estavam submetidas.

            Somente no século XIX que as lutas feministas estavam mais organizadas para levantar sua bandeira de luta pelos direitos de participação efetiva no campo da política e principalmente por direitos iguais entre homens e mulheres naquela conjuntura de disparidade de gênero. Essa organização efetiva se deu pela necessidade de romper as barreiras das imposições do patriarcado enraizadas sociedade (e reproduzida nos lares).  Nisso as mulheres eram oprimidas por uma minoria detentora poder econômico e político. Neste mesmo período surge fortemente o aprofundamento das questões sociais na sociedade, reflexos da má distribuição de capital financeiro, ou seja, muitos com pouco e poucos com muito. Esses reflexos só fizeram agudizar as desigualdades sociais, inclusive a de gênero, até os dias atuais.

            É de grande relevância citar que em meios a essa lutas surge o movimento sufragista que foi a primeira referência (onda) feminista.

            O feminismo vai compor três divisões chamadas de correntes feministas que são: feminismo radical, socialista e o liberal. O feminismo radical esta centrado na igualdade entre homens e mulheres em todos os espaços; o feminismo socialista tem como base a percepção que a mulher deve ocupar cargos na política para que se tenha igualdade na correlação entre gênero (homens e mulheres) e o feminismo liberal tem como objetivo mostrar que as mulheres são capazes de mostrar seus potenciais através de suas ações com isso lutando pela igualdade bem como adentrar aos espaços públicos.

            Diante do que foi exposto vale a citação de Trad (2009) em Cisne (2015) caracteriza bem o movimento feminista neste contexto:

O que permite principalmente caracterizar o movimento feminista como movimento social é a sua duração. Quaisquer que sejam as intermitências da mobilização, as mulheres não cessaram de lutar coletivamente desde a Revolução Francesa. Ademais, esse movimento se enraíza nas contradições fundamentais da sociedade, nascida tanto do desenvolvimento do capitalismo como da persistência até hoje da dominação masculina, que exprime na divisão sexual do trabalho. As mulheres se mobilizaram ora em nome da igualdade, ora em nome das suas diferenças, sempre contra as “injustiças” de que eram vitimas, reclamando ao mesmo tempo o direito ao trabalho, à educação, ao voto e também â “maternidade livre” desde o começo do século XX. Elas sempre reivindicam sua identidade como seres humanos e sua liberdade. (CISNE, 2015, p.130 apoud Josette Trat 2009, p.151).

Entendemos que a emancipação e autonomia é processo em construção histórica com várias conquistas construídas e outros em construção e ainda outros que irão se constituir nesse processo. Outra premissa a ser considerada é que a luta feminista tem como principais protagonistas as mulheres, legitimadas a lutar pela própria desigualdade posta.

Alguns anos mais tarde, mais precisamente no ano de 1949, Simone de Beauvoir escreve o livro “O Segundo Sexo” enfatizando de forma pertinente para o feminismo que a mulher não “nasce mulher se torna mulher”, este livro é um direcionamento para o movimento feminista.

2.1 Feminismo no Brasil

            Compreender a história particular do feminismo no Brasil não é uma tarefa simples, embora esta não seja desvinculada da história geral do feminismo globalmente. Mundialmente as mulheres foram e, ainda são fortemente invisibilizadas na história. Isso se torna mais grave em um “país sem memória”. Por isso, “a parte que coube a nós, mulheres, na história do movimento, é pouco conhecida, o que torna fácil a sua apropriação indevida justamente por aquelas e aqueles e que negam ao movimento sua própria razão de existir” (CISNE, 2015, p.132 apoud Souza-Lobo, 2011, p. 211).

            O Feminismo no Brasil se deu de forma desafiadora e com propostas radicais no embate de desafiar uma sociedade altamente conservadora, objetivando uma trajetória pela busca da igualdade política, mas acima de tudo tendo como finalidade a perspectiva de assegurar sua emancipação política.

            No Brasil a luta sufragista não ocorreu tão fervorosa no século XIX mediante as imposições impostas pela sociedade da época, somente em 1920 onde ultrapassou as fronteiras dos estados ganhando força e novas adeptas ao movimento, pois compreendiam a importância de estarem unidas em prol de uma sociedade igualitária. Nesse movimento de expansão são identificadas três vertentes: a primeira tem a compreensão que a mulher é como sujeito de direitos políticos, na segunda o feminismo é tido como difuso e na terceira está aconteceu no movimento anarquista e no partido comunista, Cisne (2015). Foi nessas vertentes que o movimento feminista foi ganhando força e, ao mesmo tempo, se adequando as possibilidades de interesse das mulheres bem como no fortalecimento e reordenamento de suas particularidades e objeções. Um pouco mais tarde na década de 1930 o movimento feminista perdeu sua eficácia de lutas e manifestações, passando por um momento de distanciamento da efervescência do período, vale salientar que o movimento não deixou de lutar. Em outras partes do mundo o movimento estava a todo vapor nas lutas por igualdade de gênero.

            Somente no ano de 1960 que o movimento feminista reaparece no cenário brasileiro com mais força e relevância para o enfrentamento das atuais e novas luta.

            A princípio o movimento feminista não teve tantas conquistas, segundo Cisne (2015) a única concreta que podemos destacar foi o direito ao voto. Com o golpe de 1937, o processo de organização política do feminismo é abortado. É visível que a luta feminista perpassou e ainda perpassa por muitos desafios, até por que as sociedades esta em constante dinamicidade, sendo assim, novas demandas surgem pelo poderio do patriarcado, das mazelas da questão social fruto da disparidade da distribuição de renda.

            Entre os desafios, sinalizamos o da ditadura militar de 1964, onde muitas mulheres foram presas e exiladas decorrentes de estarem na luta contra a ditadura, pois defendiam ideias diferentes do regime e acabaram sofrendo punições cruéis neste período. Ainda assim se fortaleciam enquanto movimento no que se referem aos ideais. Exemplifica-se pela coragem de muitas mulheres, viveram de forma clandestina, quererem ver um país com direitos iguais a todos sem distinção de qualquer natureza.

            Somente no século XX que o movimento feminista se firmou de forma coletiva em prol de uma luta de classe especifica as mulheres. /no entendimento de Cisne (2015, p.137, 138).

Essas lutas partem do reconhecimento das mulheres como especifica e sistematicamente oprimidas, na certeza de que as relações entre homens e mulheres não são inscritas na natureza, e que existe a possibilidade política de sua transformação. A reivindicação de direitos nasce do descompasso entre a afirmação dos princípios universais de igualdade e as realidades da divisão desigual dos poderes entre homens e mulheres. Nesse sentido, a reivindicação política do feminismo só pode emergir em relação a uma conceituação de direitos humanos universais; ele se baseia nas teorias dos direitos da pessoa, cujas primeiras formulações resultam das revoluções norte-americanas. (CISNE, 2015 apoud DOMINIQUE FOUGEYROLLAS-SCHWEBEL 2009, P.144).

                No Brasil as conquistas sociais tem um passado recente devido ao processo de redemocratização pós-ditadura militar, onde as mulheres tiveram um protagonismo importante não só pelas lutas feministas, mas pela democracia em si. Porém cabe aqui pontuar as conquistas feministas como o da professora Celina Guimarães Viana que requereu sua inclusão no rol de eleitores do município de Mossoró-RN, onde nasceu e viveu, em novembro de 1927 conseguiu seu registro para votar, abrindo a participação feminina no processo eleitoral brasileiro. Também no Rio Grande do Norte foi eleita a primeira prefeita do Brasil. Em 1929, Alzira Soriano elegeu-se na cidade de Lages.

3 Feminicídio: assassinatos de mulheres

             Feminicídio é o assassinato de mulheres em razão da condição de ser mulher, ou seja, de gênero, decorrente da violência contra a mulher e principalmente das mazelas do patriarcado enraizado na sociedade desde o período colonial até a contemporaneidade, só diferencia a conjuntura de períodos, mas o poder patriarcal ainda permanece em diversos lares. Para compreendemos a problemática do Feminicídio é importante enfatizar o patriarcado que funciona como ferramenta de poder e autoritarismo do homem contra a mulher. Diz Saffioti (2004) o controle sobre as mulheres empreendido pelo patriarcado se desdobra ainda no medo a ele associado. Ou seja, a dinâmica entre controle e medo rege o patriarcado.

            Culturalmente persiste e tem um lócus compulsório no embate de relação com a questão de gênero, pois se entende que uma parcela da sociedade contribuiu e contribui para a permanência desse sistema de domino no meio social em decorrência de as gerações, transmitir este sistema como forma de poderio e permanência de poder do homem. O homem possuidor do poder a mulher detentora da subserviência. É esta é a visão do patriarcado deve ser obediente a todos os comandos do senhor patriarca. Segundo Cisne (2014) patriarcado é uma organização social que sistematicamente beneficia o homem em detrimento a mulher.

            A exploração de gênero é patente no Brasil e em outros países com cultura patriarcal e tem como consequências os agravantes que se agudizam na vida feminina, entre eles a violência e o Feminicídio. A violência contra a mulher é todo ato de violência física, psicológica, sexual dentre outras formas com referencial de gênero. No Brasil temos um grande instrumento legal, a Lei Maria da Penha n° 11.340, que pretendeu eliminar as formas de violência que a mulher sofre por sua condição de mulher, principalmente em relação ao “chefe de família” que na maioria das vezes é marido ou pai ou tem alguma relação próxima com a vítima.

            Tal tipo de a violência não é fruto somente das relações familiares, mas é resultante do sistema patriarcal e é historicamente herdada, construída e reconstruída por determinantes culturais, fazendo vítimas, desestruturando lares, deixando sequelas irreparáveis na vida não só de quem sofre a violência, mas de quem presenciaram e/ou presenciam as diversas formas de violência cometidas contra mulheres. Nesse emblemático meio social em que a mulher está inserida, a violência é entendida como normalidade e uma forma de repreensão na visão do agressor, ou seja, é visto como um ato disciplinador e moralizador.

            O Feminicídio surge em uma sociedade enraizada ao conservadorismo, ao machismo, ao patriarcado e ao capitalismo. Sua inserção na sociedade se deu através das feministas anglo-saxônicas na década de 1990 para caracterizar o assassinato de mulheres firmado no gênero, ou seja, na desigualdade de gênero. Mais seu aparecimento pela primeira vez se deu em 1801 na obra literária de Jhon Corry (Russell, 2006:75) A satirical view of London at the Commencement od the Nineteenth Centur. O Feminicídio é como o fogo que se alastra em uma grande floresta (sociedade) fechada, a parte principal que esta em chama é o coração da mesma (mulher), para que possa chegar ao principal foco é preciso combater as pequenas chamas que a cerca.

A Lei 13.104/15 do Feminicídio foi recentemente sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, no dia 09/03/2015, tendo como finalidade punir o criminoso que comete o agravante crime hediondo contra a mulher, seja por sua condição de mulher menosprezo, discriminação como também da própria violência doméstica e familiar. Essa lei deu nova redação ao artigo 121do Código Penal classificando o Feminicídio por razões da condição de sexo feminino, taxando uma pena mais dura (reclusão, de doze a trinta anos) e classificando os condicionantes para tal crime como: quando envolve o crime de violência doméstica e familiar bem como menosprezo ou discriminação à condição de mulher.  A pena pode ser aumentada se a vítima estiver em outras condições de vulnerabilidade, entre elas estar gestante ou ser menor de idade.

O crime de Feminicídio se assenta nessas condições partindo do pressuposto de que nesses espaços, as mulheres estão em vulnerabilidade, por ter na maioria das vezes algum vínculo afetivo, familiar dentre outros com o agressor.

            A categoria de Serviço Social precisa se apropriar desta discussão e fomenta-la nos centros de formação estudantes (graduação ou pós-graduação) e principalmente nos espaços de atendimento à mulher vitimizada, para contribuir no combate a exploração de gênero e garantia intransigente dos direitos dos usuários.

O profissional de Serviço Social é um executor de garantias direitos dos usuários de que dele necessitar o seu fazer profissional, nessa lógica é importante aprofundar o conhecimento acerca do Feminicídio, tendo assim embasamento teórico no cumprimento da lei que específica tal tipo penal.

4 Considerações finais

            O momento que se perpassa é capitalista e contemporâneo e ao mesmo tempo desafiador, devido às mazelas da questão social que é fruto do capitalismo. O Feminicídio é mais uma mazela dessa relação de desigualdade colocada na divisão social de classes especificamente de gênero. Este tema é uma contribuição para o debate e como também a construção de novas estratégias de enfretamento do assassinato de mulheres por questão de gênero, possibilitando ao profissional de Serviço Social debruçar dentro das potencialidades da referida lei e vislumbrar resultados positivos para com a aplicação da Lei do Feminicídio.

            O debate hora posto é gerador de inúmeras reflexões, mas a principio a intenção é centrar a discussão em torno da lei do Feminicídio nos diversos ambientes de formação acadêmica (aqui especialmente nos cursos de Serviço Social) que bem como sua aplicação nos espaços ocupados pelos profissionais de Serviço Social e outros profissionais que vão receber essa demanda. Outra consideração é que essa discussão chegue aos espaços de atendimento dessa demanda, para que esta lei não seja somente instrumento de punição e criminalização da pobreza, mas de conscientização social acerca das desigualdades de gênero existentes em nossa sociedade.

            Portanto debater é preciso, principalmente para respaldar e compreender as dimensões contraditórias, as singularidades neste contexto de violação dos direitos da mulher bem como as reproduções sociais que refletem na sociedade. E principalmente em que está numa fragilidade histórica contida num modelo de sociedade patriarcal. De essa forma conhecer a realidade é necessário para fazer uso dos devidos instrumentos de intervenção e buscando as melhores estratégias para garantir os direitos das mulheres.

Referências

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 ______. Lei do Feminicídio, Lei 13.104/15. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm>. Acesso em 05/06/15.

______. Código de ética do/ a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão.- 10ª ed. E atual. – (Brasilia): Conselho Federal de Serviço Social, (2012).

CISNE, Mirla. Feminismo e consciência de classe no Brasil- São Paulo: Cortez, 2014

MADEIRA, M. Z. A. ; MOTA, M. D. B. . Feminismo E Feminicídio: Estudos sobre relações de gênero, violência, feminilidade e cultura. 1. ed. Fortaleza: Expressão Gráfica Editora, 2010. v. 01. 148 p.

QUEIROZ Fernanda; RUSSO Glaucia e GURGEL, Telma (Orgs.). Políticas sociais, serviço social e gênero: Múltiplos Saberes. Mossoró: UERN, 2012.

RUSSEL, Diana E.; Hermes, Roberta A. Feminicídio: uma perspectiva Global. 1° Edição. UNAM,2006.

SAFFIOTI. Heleieth I.B. Gênero, patriarcado, violência. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2004.

TSE. Série Inclusão: a conquista do voto feminino no Brasil. Disponível em < http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2013/Abril/serie-inclusao-a-conquista-do-voto-feminino-no-brasil>. Acesso em 23/09/2015.

PLANEJAMENTO NO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL NA UFERSA/RN: EXECUSSÃO E DESAFIOS

Alex Andrade discente do curso de Serviço Social da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitória Assu/RN.

RESUMO

Introdução: O presente artigo aborda a ferramenta técnico-operativa do planejamento em Serviço Social como forma de atuação sistematizada e organizada de agir profissionalmente na garantia de direitos dos usuários que demandam das políticas públicas, isso sem perder o foco das outras dimensões: teórico-metodológica e ético-política que articuladas podem superar as dificuldades que existem nos espaços sócio-ocupacionais e as pressões externas que são provenientes da correlação de forças da divisão de classes. Objetivo: Discutir dentro de uma dada realidade a questão do planejamento e sua relação com atuação profissional identificando, dentro do planejamento, as dificuldades de planejar e executar, bem como o próprio planejamento pode ser a ferramenta que objeta uma atuação voltada para garantia e efetivação dos direitos. Métodos: O caminho percorrido foi pesquisa bibliográfica acerca do planejamento e do planejamento em especifico em Serviço Social para dimensionar  a temática, em seguida foi aplicado um questionário na Universidade Federal Rural do Semi-Árido/RN, com uma profissional da Assistência Social desta instituição. Em seguida foram relatadas as repostas e feitas análises das mesmas para relacioná-las com as teorias estudadas. Resultados: Como consequência do questionário aplicado obteve-se respostas claras e objetivas que permitiram ter um olhar crítico sobre os principais efeitos que o planejamento gera na atuação do Serviço Social na instituição e as reflexões que se obtiveram acerca da relação teoria/prática. Conclusão: apreendeu-se que na instituição pesquisada, com relação ao planejamento em Serviço Social, existem desafios a serem superados pelos profissionais tanto no planejamento como na execução deste e que esses limites podem se constituir barreiras para efetivação de direitos sociais, principalmente dos alunos que demandam das políticas ofertadas.

Palavras Chave: Planejamento. Serviço Social. Atuação Profissional.

1. INTRODUÇÃO

            Planejar ações é ato inerente ao ser humano, principalmente na vida moderna onde se tem uma gama de conhecimentos que possibilitam uma melhor ação em uma atividade previamente pensada. Na atuação de qualquer área profissional, o planejamento se erige ferramenta indispensável para o alcance de eficiência e eficácia dos trabalhos construídos no exercício de qualquer empresa, seja pública ou privada.

            Farei breves considerações acerca do planejamento: sua definição; uma conceituação crítica baseado na própria atuação do assistente social – enquanto profissional qualificado tanto teoricamente como politicamente acerca da realidade social em que ele e os usuários estão inseridos.

            Em seguida, abordarei em especial a ferramenta do planejamento como instrumento de atuação do assistente social dentro da Universidade Federal Rural do Semi-Árido na cidade de Mossoró/RN. Para tanto farei uso de um questionário simples com cinco questões que permeiam a temática dentro da atuação profissional. Sequencialmente elencarei os resultados do questionário e farei uma análise das respostas dadas pela profissional da assistência social.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Breve Considerações acerca do planejamento em Serviço Social

Sendo o planejamento uma atividade que teleológica, ou seja, um pensamento antecipado para alcance de um objetivo definido ela este intrinsecamente relacionado às atividades que serão desenvolvidas por pessoas em todos os níveis da vida. O planejamento como ato da administração. Segundo a definição de Chiavenato:

 [...] a primeira função administrativa, por ser aquela que serve de base para as demais funções. O Planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente os objetivos que devem ser atingidos e como se deve fazer para alcançá-los. (CHIAVENATO, 2000, p.195).

Batista (2000) aborda a dimensão da racionalidade no planejamento, onde esta é uma ferramenta para se pensar e agir dentro de uma sistemática analítica, estudando as situações, prevendo seus limites e suas possibilidades, propondo-se objetivos, e se organiza por operações complexas: a da reflexão; a da decisão; a da ação; e da tomada de reflexão.

Para além dessas assertivas, a Lei n° 8662/93 que regulamenta a profissão do assistente social traz em seu artigo 4º que as competências deste:

[...] VI - Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; X – Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e Unidades de Serviço Social; [...] (BRASIL, 1993, grifo nosso).

Como se observa a profissão é atribuída de competências que coloca o assistente social como, ao contrário do que muitos profissionais da assistência pensam, um ator que não somente executa, mas planeja as políticas públicas tanto como forma de implementá-las como forma de pensá-las, pondo em relevância seu saber profissional, apto a confeccionar políticas públicas que são em sua maioria feitas por pessoas que estão longe da realidade concreta do fazer profissional. Esta função se repete no artigo 5°, como atribuições privativas do assistente social quando o que estiver em pauta se referir à matéria do Serviço Social.

Batista (2000) vê o planejamento como processo político, como uma sequencia de decisões que ocorrem nas relações de poder, onde há o jogo das vontades políticas de diferentes grupos. Aqui é necessária uma ação estratégica que trabalhe as diversas vontades envolvidas articulando o elemento técnico com o elemento político.

Planejar em Serviço Social constitui-se uma ferramenta fundamental para as ações que serão desenvolvidas dentro do espaço ocupacional em que o profissional está inserido. Evidente que, dado ao dinamismo da realidade e com os imprevistos que esta realidade supõe, às vezes, o planejamento tem alguma alteração ou até mesmo pode ser deixado de aplicar. No entanto, para ações profissionais é de fundamental importância ter um plano de ação para delinear o onde, o quando, o porquê e sobre tudo a quem vão se direcionar as ações, para que os resultados sejam eficazes e se tenha o maior alcance possível dessas ações.  É importante ressaltar que essa ferramenta (planejamento) pode estar imbuída de interesses para além dos que estão postos nas demandas institucionais. Dito de outra forma, o planejamento pode sofrer a influência de interna quando se trata de correlação de poderes (disputas políticas por cargos como, por exemplo) dentro da instituição ou externa quando é eivada pela orientação neoliberal de condução de política pública.

 Dessa forma, planejar em Serviço Social é um ato de extrema consciência, pois demanda uma apreensão do real, é uma percepção da complexidade idearia em que se movimenta a atual sociedade que é, antes de qualquer postulado, gestado dentro dos moldes do capitalismo monopolista (NETTO, 2011). Esta gestação implica em tencionar a manutenção de uma relação de exploração e desigualdade social.

 Nisso se impõe a necessidade do assistente social como mediador de conflito de interesses de classe – que tanto pode aderir às imposições do monopólio quanto pode ser mediadores das demandas das classes subalternas. Urge, então, deste profissional uma reflexão teórica e crítica acerca do planejamento das suas ações. Guerra (2011) diz que a questão da feitichização dos instrumentos e técnicas (entre estes o planejamento) em Serviço Social, engendra uma falsa superioridade na prática profissional e que a feitichização dos métodos, instrumentos e técnicas são determinações sócio-históricas e que independem de uma posição teórica ou ideológica “e que as metodologias e o instrumental técnico e político, enquanto elementos fundamentalmente necessários à objetivação das ações profissionais compõem o projeto profissional.” (GUERRA, 2011, p. 169).

 Como se observa o ato de planejar em Serviço Social carece de um olhar crítico da realidade social a ser alcançada neste planejamento e que há de se considerar os conflitos entre as classes envolvidas para que a ferramenta do planejamento seja eficaz no sentido de garantia de direitos da população atendida pela assistência social.

O planejamento é, finalmente, arma de ação estratégica não só no campo da Administração, enquanto ramo da ciência. É arma porque deve ser usada em favor das demandas dos usuários e deve ser revestida de posicionamento ético e político com a finalidade de alcançar a diminuição de desigualdade social instaurada em nossa sociedade.

3. APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO E INSTITUIÇÃO

            O questionário conta com cinco questões. A primeira versa sobre como é realizado o planejamento na instituição e com que frequência; a segunda questiona quais as principais dificuldades enfrentadas na realização do planejamento; a terceira foca nas dificuldades no planejamento em equipe e sua consequente execução; a quarta discute sobre o pós-planejamento, se há alguma avaliação e como ela é feita; a quinta coloca em pauta os principais desafios que se enfrenta na gestão.

 Foi aplicado na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, na cidade de Mossoró/RN, com a profissional da Assistente Social (para preservar a identificação ocultou-se o nome e registro da profissional) funcionária do quadro permanente da UFERSA, nos dias 08 de outubro de 2014. A instituição conta com o serviço de Assistência Social mais voltada ao corpo discente com programas de assistência estudantil, bolsas de permanência acadêmica e auxílios aos estudantes. Porém não esta descartada o atendimento aos demais setores da instituição (corpo docente e técnicos administrativos). A UFERSA foi criada em julho 2005 pela lei 11.155/2005 e conta com um campus central e três localizados em três municípios do Rio Grande do Norte: Angicos, Caraúbas, e Pau dos Ferros.  A instituição teve conceito 4 em 2013, na avaliação de Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição- IGC,  indicador de qualidade que avalia as instituições de educação superior realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

3.1 Resultados da aplicação do questionário

 Na primeira questão a profissional relatou que o serviço de assistência é independente na sua atuação, porém esta ligada ao departamento administrativo. E que o planejamento em Serviço Social é realizado de forma conjunta e ao mesmo tempo, direcionado ao trabalho realizado pelo setor administrativo. Que a frequência de reunião era de uma vez por mês, com todas as profissionais do Serviço Social durante um dia de expediente.

Na segunda questão ela relatou que durante o planejamento as dificuldades quase não existem e que tem a disposição salas de reunião adequadas, profissionais disponíveis, qualificados e interessados. Relatou que existe uma agenda bem administrada e os recursos materiais estão disponíveis na medida do possível.

Na terceira questão ela apontou que as principais dificuldades são os recursos financeiros, uma vez que é um setor independente dentro da instituição, por isso não possui verba destinada somente para as atribuições inerentes ao trabalho do Serviço Social.

Na quarta questão ela respondeu que a avaliação é realizada por semestre, uma vez que se trata de uma instituição de ensino superior, e o calendário segue o ano letivo. Informou ainda que as avaliações são realizadas através de dados coletados do Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas - SIGAA, que é uma ferramenta de informações dos alunos, dos formulários de atendimento e entre outros processos de informação. Ela relatou, ainda, que a reunião de avaliação do Serviço Social é realizada com os gestores da instituição.

Na quinta e ultima questão a profissional elencou três principais desafios que se destacam: 1° divergência de opiniões quanto ao fazer; 2° Carência de conhecimento do gestor com relação ao trabalho do Serviço Social na educação e 3° que em alguns aspectos relevantes a centralização administrativa.

3.2 Análises dos resultados

            As informações coletadas pelo questionário aplicado na UFERSA permitiram perceber que o Serviço Social nesta instituição tem um planejamento independente e sem muitas dificuldades para ser realizado. Seu planejamento é semestral e realizado de forma conjunta com direcionamento do setor administrativo. Quanto à execução a dificuldade encontrada foi com a área financeira. A avaliação também é semestral e conta com a ferramenta do SIGAA para subsidiar as informações, a reunião de avaliação conta com a participação dos gestores. Finalmente ela pontuou três desafios: Divergência entre os profissionais da assistência em relação aos procedimentos; falta de conhecimento por parte do gestor com relação às atuações dos profissionais da assistência e a centralização administrativa de poderes. Como se observa o planejamento em Serviço Social é uma ferramenta de extrema importância no que tange a garantia de direitos e a diminuição do desfavorecimento de uma classe, pois nela os profissionais da instituição pesquisada tem autonomia profissional em suas ações na execução das políticas públicas ofertadas na instituição.

Essas ações podem ficar a mercê das políticas pré-agendadas pelo governo que gesta a instituição, nesse caso o Governo Federal. Nesses termos, exige-se além de habilidade com os instrumentais do Serviço Social uma reflexão teórica da ontologia do ser social na qual se destina a aplicação dos benefícios. Outra ponderação é a colocação feita pela profissional na qual admitiu divergência de procedimentos entre os profissionais da assistência, o que na opinião dela é prejudicial. O consenso é um objetivo dentro das divergências, pois é natural que existam pensamentos diferenciados, e é aqui que nasce a compreensão do pluralismo defendido no Código de Ética da categoria. A de se observar que um dos desafios é superar a visão que se tem por parte da gestão da universidade tem acerca do trabalho da assistência social, o que Netto (1992) chamou de mero executor terminal das políticas sociais ou alguém está ao cumprimento de atividades preestabelecidas.

Finalmente, e ainda relevante foi, a centralização administrativa e de poder que se tem na instituição que limita burocraticamente a atuação planejada/desplanejada do profissional (neste caso se houver demanda emergente por parte dos usuários). Iamamoto (2011, p. 21) Afirma que o “[...] profissional tem competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais.” Logo se percebe que é um espaço na instituição que deve ser alcançado não apenas na consciência profissional endógena, mas uma afirmação do espaço que tem a profissão na divisão sócio-técnica do trabalho.

4. CONCLUSÃO

            Concluiu-se que a atuação do profissional da Assistência Social dentro do referido espaço sócio ocupacional, no que tange ao planejamento pode ser engessada pela burocracia aqui se releva pela “tecnocracia” gestadas pelo sistema de informação SIGAA, e pela cadenciada pelo calendário acadêmico. A centralização de poder é sempre constante nos campos de atuação da assistência social. A falta de verba e às vezes estrutura para execução do planejado é outra constante na categoria. Esses elementos (sozinhos ou combinados) podem permear o fazer profissional, distanciando este da dimensão ontológica do ser social, da apreensão da totalidade de vida que estão inseridos os alunos que usam as políticas públicas ofertadas. O Serviço Social é uma profissão dotada de saberes que permeiam as questões colocadas e pode se contrapor e até superar tais questões. Na contribuição de Imamoto:

[...] o Serviço Social é uma profissão que, como todas as demais, envolve uma atividade especializada - que dispõe de particularidades na divisão social e técnica do trabalho coletivo - e requer fundamentos teórico-metodológicos, a eleição de uma perspectiva ética e a formação de habilidades densas de política. (IAMAMOTO, 2004, p. 9).

 Assim, a atuação com relativa autonomia profissional, com uso das dimensões técnico-operativa; teórico-metodológica e ético-política podem desmanchar as barreiras colocadas durante o planejamento; desconstruir a visão reducionista que se tem acerca do trabalho do assistente social; conciliar as possíveis divergências e avançar na correlação de forças e poderes para garantir a assistência estudantil que promove e dá estrutura outro direito essencial: a educação.

REFERÊNCIAS:

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CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração. 6° ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade do Serviço Social. 9° ed. São Paulo Cortez, 2011.

IAMAMOTO, Marilda Villela. As Dimensões Ético-políticas e Teórico-metodológicas no Serviço Social Contemporâneo. Texto base da conferencia magistral do XVIII Seminário Latinoamericano de Escuelas de Trabajo Social, San José, Costa Rica, 12 de julio de 2004. Disponível em < http://www.fnepas.org.br/pdf/servico_social_saude/texto2-2.pdf> . Acessado em 20/042015

­­­___________, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 24° ed. São Paulo: Cortez, 2011.

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NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 8° ed.São Paulo: Cortez, 2011.

UFERSA. Nossa História. Disponível em <http://reitoria.ufersa.edu.br/nossa-historia/> Acessado em 15/04/2015.

DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU PRIVADO NAS MANIFESTAÇÕES. Análise do projeto de lei do deputado federal, líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

RESUMO:

 A proposta deste artigo é analisar o projeto de lei, do deputado Eduardo Cunha, para  questionar e discutir sobre as reais motivações das recentes manifestações que vem ocorrendo,, especialmente no núcleo mais “violento”, onde ocorre confronto contra o poder do Estado e os atos de depredações. A partir do Manual suscitarei questionamentos ao projeto e, ao mesmo tempo porei em discussão, fazendo um resgate histórico de manifestações e iluminado por autores clássicos  e atuais, os reais motivos das manifestações com “violência” quando elas ocorrem. Também chamo a atenção para a primeira violência que atinge a massa desfavorecida.

PALAVRAS-CHAVE: Violência. Protestos. Lei. Estado. Interesse Econômico.

ABSTRACT:

 The purpose of this paper is to analyze the bill, Mr Eduardo Cunha, to question and discuss the real motivations of the recent events that has occurred, especially in the core more "violent", where confrontation with state power occurs and acts of vandalism. From the Manual raise questions to the project and at the same time I put in discussion, making a historical demonstrations and lit by classic and current authors, the real reasons for the demonstrations to "violence" when they occur. I also call attention to the first violence affecting the disadvantaged mass.

KEYWORDS: Violence. Complaining. State law. Economic Interest.

1 INTRODUÇAO

O projeto de lei proposto pelo deputado Eduardo Cunha (RJ) em 10/09/2013 que consiste em aumentar a pena - que hoje varia de seis meses a três anos – para uma que varia entre oito e doze - anos de para quem depreda patrimônio público ou privado é polêmico e confronta diretamente a iniciativa de ir às ruas e manifestar e/ou protestar. Nessas iniciativas é de previsão inclusive das autoridades competentes que haja quem deseje se confrontar com a polícia ou quem deseje depredar prédios do poder estatal ou de representação econômica (instituições financeiras). Como existe um compêndio - Manual de Redação da Presidência da República - que norteia como devem ser elaborado as leis, me propus a analisar em principio pelos apontamentos dados no Manual e depois, em cada ponto (e às vezes), com maior reflexão teórica a respeito da temática no que diz respeito a constituição da sociedade, democracia, exploração econômica, direitos sociais, direitos humanos, conquistas históricas, lutas de classes e símbolos ideológicos.

O que se pretende é racionalizar e discutir para além da lei e ir de encontro das reais motivações explicitas/implícitas nos atos de supostos vandalismos ocorridos durante as manifestações. O tema é controverso e divide opiniões e nessa divisão há uma massiva tendência, inclusive influenciada pela mídia, em só repudiar sem, contudo, observar e apreender e aprender com os fatos que ocorre nas manifestações e que não são novidades, pois nos marcos históricos há incidência de ocorrências da mesma natureza.

Abaixo transcrevo a proposta de alteração na lei do deputado:

[...] O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DO DANO.   Dano “Art. 163 [...] Dano qualificado [...] § 1º - Se o crime é cometido: [...] Dano ao patrimônio qualificado pela influência de multidão em tumulto. § 2º Se o crime é cometido contra o patrimônio privado e/ou da União, Estado, Município,   empresa   concessionária   de   serviços   públicos   ou sociedade de economia mista, sob a influência de multidão em tumulto, provocado deliberadamente. Pena - reclusão, de oito a doze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (PROJETO DE LEI Nº 6307/2013, Congresso Nacional, 2013).

O projeto também traz a justificativa de tal alteração e argumenta em seu escopo a “proteção ou tutela de bens alheios públicos ou particulares, móveis ou imóveis” apresenta os protestantes mais inflamados de “baderneiros” ou de agentes que pratica atos de vandalismo que tem seus atos praticados de forma anárquica e deliberada e acaba sua justificativa dizendo que a violência nas manifestações é despropositada.

2 DESENVOLVIMENTO

CRITÉRIOS SEGUNDO O MANUAL:

1.1.          Qual o objetivo pretendido?

Aqui o objetivo é claramente punitivo.  No entanto, não efetiva a resolução e visa  a    defesa  do  patrimônio  em  detrimento  de  buscar  a  real  cerne  do problema, ou seja, é preciso primeiro postular o que causa revolta e violência e destruição dentro dessas manifestações?   Será que o ser humano ou pelo menos alguns deles nascem predispostos a serem destruidores ou se formam em destruição patrimonial? Não há, nesse caso, um determinismo biológico Laraia (2001), uma vez que não é a racionalidade biológica que determina as diferenças de comportamento entre homens e mulheres, mas a cultura de cada grupo que explica essas diferenças processo conhecido como endoculturação. Behring-Boschetti (2007) citando Oliveira (1998) diz “[...] que o fundo público sofre pressões e funciona como um elemento fundamental para reprodução do capital [...] existe uma tensão desigual pela repartição do fundo público”. (p.174) Nesse caso estamos tratando de um grupo que tem determinantes culturais de exploração da uma classe sobre a outra e de um Estado falido que não reverte à arrecadação em políticas sociais que mudem as estruturas de desigualdades. Citando ainda as mesmas autoras (20007): “[...] a tendência geral tem sido a de restrição e redução dos direitos sob o argumento de crise fiscal do estado, transformando as políticas sociais [...] em ações pontuais e compensatórias direcionadas para os efeitos mais perversos da crise[...]”. Perceba que existe uma crise instaurada no sistema de governo neoliberal iniciado na década de 90, onde quem sofre é a classe menos favorecida na correlação de forças de ordem econômica e que o Estado - que deveria agir em favor dessa classe com medidas efetivas que mexam nas estruturas econômicas – adota paliativos para diminuir o mais perverso e justificar a manutenção de crise que por sua vez foi concebida pela exploração econômica. Nessa cultura de exploração e agora coloco que não só econômica, mas de direitos garantidos na carta magna é que nasceu e cresceu os manifestantes.

Se os objetivos pretendidos são de contenção da depredação e fim da violência é necessário buscar os supostos e pressupostos que motivam a demolição do patrimônio.

1.2.          Quais as razões que determinaram a iniciativa?

As  razões são de  em  primeira  vista  de  ordem  ou  de  contenção  da violência e proteção do patrimônio. Mas com um pouco de criticismo vemos que é uma questão de ordem econômica suplantando a social. A necessidade de uma defesa de patrimônio é indispensável no estado democrático de direito, porém esse mesmo estado democrático é falho, e muito, no que tange as previsões constitucionais e legais de justiça social, igualdade de oportunidades, educação saúde entre outros que é tão evidente e, inclusive, faz parte das reivindicações nas manifestações. Porque o Senhor deputado, que como político acompanha as mazelas do povo, não se empenhou em promover leis que prendam em 12 anos a quem deveria, por exercício de função ou cargo eletivo, garantir que os direitos das pessoas de justiça social, igualdade de oportunidades, educação saúde?

Para uma melhor reflexão reproduzo as palavras de contribuição as minhas pesquisas do especialista em Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, Ramom Rebouças que diz:

“Além disso, é mais "justificável" ou "compreensível" se causar um "dano" ao patrimônio movido por sentimento de revolta e indignação coletiva do que "furtar" recursos públicos (prejuízo ao patrimônio público, ao erário) quando se finaliza ganhos pessoais ou coletivos ilegítimos, ilegais e imorais”. (texto enviado via email eletrônico).

É uma ponderação que se faz quando o patrimônio é atingido eclodem normas punitivas, mas quando as pessoas são privadas de seu direito um hiato de silêncio. Acredito que a razão, acima de tudo, é econômica e não mais do que isso.

1.3.          Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?

Aqui é fácil a análise, pois já existe legislação que aborda o tema, ou seja, no código penal:

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado. Parágrafo único - Se o crime é cometido:  I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; […]  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Conforme exposto já existe previsão jurídica para a problemática e o problema é que leis que legislam um tema já abordado em lei anterior – em subsunção a ordem econômica – muda-se o perfil e finalidade do Estado que era para servir ao cidadão para um Estado cada vez mais punitivo e impositivo restando aos desprivilegiados a patrulha excessiva do seu governo. A proposta de aumentar a pena (que vareia entre seis meses a três anos) para doze anos é claramente aterrorizante e não cumpre os objetivos de uma "sanção penal", que não deve ser apenas punitiva, mas pedagógica, tanto educando o apenado quanto os demais membros da sociedade, além de deve ser, sobretudo, ressocializadora (já que não temos, no Brasil, pena perpétua ou de morte, exceto em caso de guerra declarada).

O aumento de pena pretende demonstrar o caráter desproporcional da sanção, especialmente se considerada a tutela de outros bens jurídicos, como a própria vida. Em muitos homicídios, a pena sequer chega à mínima postulada para  os  crimes  de  danos  ao  patrimônio  público.  Não se  pode  deixar  de perceber que, embora haja excessos, por parte de alguns manifestantes, os movimentos  sociais  têm,  essencialmente,  uma  índole  política.  Portanto, no atual momento em que vive o país, que não é cenário de guerra civil ou de instabilidades profundas provocadas pelas reivindicações populares - mais danosas parecem ser as ações ou negligências da classe política -, pode-se compreender que esta proposta de lei representa uma afronta ou tentativa de combater à liberdade democrática, uma vez que os crimes já estão prevista no Código Penal, cabendo à aplicação da lei, não apenas da lei penal, mas, especialmente a efetivação dos direitos reclamados pelas movimentações públicas dos cidadãos, o que não pode ser deslegitimada por excessos de alguns, de exceções e minorias. Não se justifica uma alteração legislativa, a não ser se for para comprar às leis de "segurança nacional" típicas de Estados totalitários, que marcaram ou mancharam a histórias de regimes ditatoriais.

1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?

Falha vai além do projeto de lei.  Ela está enraizada no tipo de sociedade que se formatou no país ao longo das últimas décadas. O cientista político José Murilo de Carvalho publicou no Jornal do Brasil, em 24/06/2001, p. 8, um artigo que traz uma reflexão sobre o tipo de “democracia” instituída no Brasil. Coloca que não existe cidadania, mas de estadania:

Nosso Estado, [...] não se cola à nação ou a qualquer tradição de vida civil ativa. Não é um poder público garantidor dos direitos de todos, mas uma presa de grupos econômicos e cidadãos que com ele tecem uma complexa rede clientelista de distribuição particularista de bens públicos. A isso chamo de estadania. (José Murilo de Carvalho publicou no Jornal do Brasil em 24/06/2001, p. 8).

Esse estado de estadania é claramente espoliado aos interesses econômicos que suplantam os direitos de todos. Ela impõe a determinação econômica para fazer os desmandos dentro de uma sociedade que deveria ser democrática. Desmandos porque se sobrepõe a princípios elencados na Constituição Federal, porque consegue tapar as reais causas dos danos e violência, e por fim porque protege as portas de vidro de instituição financeira e não os olhos de uma pessoa que foi covardemente agredida com spray de pimenta por um representante do Estado (polícia militar).

Falha quando superlegitima as ações do Estado em detrimento de uma busca mais democrática, humana e, principalmente real dos problemas que a ordem econômica vigente implanta na sociedade. As manifestações são palco mais expressivo de participação popular na trajetória do país e é também a fonte mais natural dos anseios da população. A falha está em desconsiderar esses elementos e buscar formas de aumentar o poder de repressão do Estado.

1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?

É de se lamentar que na ordem das repercussões a econômica é colocada em primeiro lugar, isso já mostra a tendência do Estado em reforçar e manter a ideologia de imposição de uma suposta “ordem econômica”. E depois vem a ciência, a técnica e a jurisprudência... Mais lamentável ainda e ver que na criação de atos normativos é desconsiderado o humano e o social. Afinal as leis não são para regular as relações sociais? Não são para garantir que os direitos humanos sejam preservados? Não é o fundamento da Constituição Federal  a cidadania e a dignidade humana? (artigo 1° inciso I, II). A República Federativa do Brasil não signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos? Está declaração tem em seu preambulo a seguinte consideração: Considerando  que  o  reconhecimento  da  dignidade  inerente  a  todos  os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo [...]. Acredito que aqui neste ponto do manual (1.5.) deveria estar presente em primeiro lugar à dignidade humana como alvo de repercussão na criação do ato normativo.

1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema, e qual o número de casos a resolver?

Fica fácil evidenciar que o ato punitivo é em detrimento de uma maioria. Pode se considerar que os ditos “vândalos” são uma pequena parcela, mas como as manifestações em massa envolve um grande número de pessoas que na maioria das vezes são de difícil identificação e que os “vândalos” se misturam aos demais, o ato normativo acaba tolhendo a mobilização causando um medo, na maioria dos manifestantes, de serem confundidos e serem presos. E isso não é incomum, pois a polícia militar de São Paulo há pouco tempo apreendeu um jornalista, visivelmente identificado, por portar uma garrafa de vinagre (preso como manifestante).

1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema tornar-se-á mais grave? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?).

Conforme já apontado à proposição de criação de uma norma que altere o Código Penal não vai de encontro a cerne do problema. Não é esse o caminho a ser seguido! O que tem que ser feito é justamente entender o porquê da depredação do patrimônio público ou privado. Existe questões maiores que devem ser discutidas a luz   de uma visão da sociedade mais humanitária justa e igualitária.

É de se negar fatos históricos de formatação da nação e do mundo quando se taxa de vândalos os que promovem a destruição de um patrimônio. Há questões simbólicas e representativas quando se promove a derrubada de um vidro de uma instituição financeira ou quando se ocupa um prédio público. Hobsbawm (1996) afirma: que em tempo de revoluções nada é mais poderoso do que a queda dos símbolos.  A queda ou destruição da Bastilha (prisão francesa que simbolizava a autoridade real) “fez do 14 de julho a festa nacional francesa” [...]   e simbolizou para o mundo ocidental o marco da revolução francesa da onde extraímos os ideias de  Liberté, Egalité, Fraternité (Liberdade, igualdade, fraternidade, em francês). O movimento ludista também foi tido com depredação do patrimônio e motivo de criação de lei, Hobsbawm diz:

“[...]que os trabalhadores de espirito simples reagiram ao novo sistema destruindo as maquinas que julgavam ser responsáveis pelos problemas” [...] atividades ludistas [...]  Os trabalhadores e a queixosa pequena burguesia, prestes a desabar no abismo dos destituídos da propriedade partilhavam portanto dos mesmos descontentamentos. Estes descontentamentos por sua vez uniam-nos nos movimentos de massa do “radicalismo” e da “democracia” ou da “república”[...] (HOBSBAWM, 1986, p.28)

O Ludismo, enquanto prática de destruição de máquinas, foi revidado com leis cada vez mais severas para punir os envolvidos em revoltas, mas a sua cerne não era a destruição em de máquinas, mas uma revolta contra sistema que encurralava os trabalhadores em condições de vida precárias e sub-humanas com casas insalubres, mal ventiladas, sem água e com péssimas condições sanitárias.

Nesse tom posso citar ainda o primeiro de maio que é palco de comemoração aos direitos trabalhistas, mas em sua essência foi uma manifestação de revoltosos que reivindicavam melhores condições de trabalho. Ouve um conflito entre trabalhadores e policiais com resultado na morte de sete policiais e doze manifestantes.

Recorri a fatos históricos de séculos passados, mas poderia visitar também um passado ressente e nacional vivenciado pelos nossos pais ou avós que sofreram as amargas na ditadura militar. Entre os números casos, que existem   e   que   são   conhecidos   e/ou   desconhecidos, vou   citar   o   do revolucionário Carlos Marighella, que, em sua luta, foi taxado de terrorista. O personagem da luta contra a ditadura hoje já é visto como um herói da resistência ao regime. Ele se envolveu em luta armada trocou tiros com a polícia e roubou, criou a Rádio Libertadora como alternativa à censura imposta pelos militares contra a imprensa. Em outros termos, foi opositor radical ao sistema.

O que se coloca em pauta nessa discussão é a motivação inicial que leva as manifestações e mais especificamente o que leva alguns manifestantes a não se comportarem de maneira pacífica. A proposta é de que se isso ocorre num momento de mobilização social de massa onde as pessoas saem às ruas para manifestar e reivindicar direitos e dentro das manifestações ocorre os atos de depredação de prédios públicos e privados nos leva a repensar o porquê isso acontece. Há de se ver que existe outras formas de expressões implícitas do que mera depredação. Há uma derrubada de símbolos; de luta contra regimes ou de retrucar uma violência que tem uma origem que não é no ato de quebrar uma vidraça ou atirar uma pedra em um policial, mas na forma com que somos tratados enquanto cidadãos.

Os símbolos são representações arquetípicas do inconsciente coletivo tão estudado por Jung (2000) e, segundo ele:

“[...]O conteúdo dos arquétipos são do inconsciente coletivo). “[...] a existência de determinadas formas na psique, que estão presentes em todo o tempo e lugar Não se desenvolve individualmente, mas é herdada [...]e podem torna-se conscientes conferindo uma forma definida aos conteúdo da consciência. (Jung 2000, p. 53 e54).

Jung, em sua obra, ao falar de arquétipos maternos disse que estes estão representados nos símbolos e que estes símbolos podem ter um sentido positivo, favorável, ou negativo e nefasto (Jung   2000 p. 92). Sob essa luz observamos que as reações de revoltas de destruição na queda da bastilha, no movimento ludista, no 1° de maio em Chicago e mais recentemente nas manifestações de rua do país são levantes contra símbolos que tem um sentido negativo e nefasto de reação a um arquétipo de dominação que reside no in(consciente) de uma massa vilipendiada em seus direitos. Acredito que a diferença entre os mais atinados a violência e os mais pacíficos reside no grau de violência sofrida pelo sujeito ou no medo que este tem da repressão que poderá sofrer. Mas que todos, em seu inconscientes e conscientes, estão compreendidos que são a parcela desigual   explorada e deteriorada da população.

No caso, ora estudado, os prédios são símbolos do poder econômico e político. Representações de um arquétipo do mal, da opressão de dominação econômica e política que ganham forma definhada através das imponências de seus prédios que se erigem na sociedade. Nos modos de produção escravista, asiático ou feudal existia a dominação e exploração política e econômica de uma classe pela outra e dessa forma preexistia o arquétipo do mal dominador e explorador. No entanto, no modo de produção capitalista Marx diz que:

A sociedade toda cinde-se, cada vez mais, em dois grandes campos inimigos, em duas grandes classes que diretamente se enfrentam: burguesia e proletariado [...] a burguesia “pôs a exploração seca, direta, despudorada, aberta. [...] arrancou à relação familiar o seu comovente véu sentimental e reduziu-a a uma pura relação de dinheiro.” (Marx e Engels 1997, p. 30 e 33).

Com acréscimo de dominação e exploração por parte de uma classe, as reações aos arquétipos representados nos símbolos dessa classe também se efervescerão. Aqui basta ver a correlação de força desde o nascituro da oposição de classes entre burguesia (dominação) e proletariado (dominado). Percebe-se que no desenvolvimento histórico desse modo de produção as revoltas e derrocadas de símbolos tem maior frequência e relevância nessa forma de sociedade.

Os ataques não são aleatórios, é contra prédios públicos (símbolos do poder do Estado), instituições financeiras (símbolos da dominação econômica), e  polícia  militar (símbolo  de  repressão  do  Estado)  que  os  chamados pela impressa de vândalos radicais praticam ocupação, vandalismo ou violência. Isso demonstra que as revoltas mais violentas e de vandalismo tem um foco, um símbolo ideológico, ou seja, é contra a representação de dominação seja política ou econômica que se revoltam. De fato, quando isso acontece há um prejuízo para sociedade que se utiliza desses espaços público/privado, mas o que não pode se perder é a consciência de que há uma provocação primeira e que as revoltas em sua maioria são retorno de uma provocação feita à conta gotas por quem domina economicamente e/ou politicamente.

 3 CONCLUSÃO

Os apontamentos dados pelo Manual já dimensiona as razões e objetivos do projeto de lei que visa legitimar a ação de um Estado que é a cada manifestação, mais repressor fica. Ainda mais, nos diz as falhas na criação da lei em não ter uma finalidade humana, social e realmente objetiva para chegarmos ao mínimo de sociedade justa e igualitária. E, acima de tudo desconsidera o que poderia ser mais bem refletido, que é justamente uma violência sofrida antes, pelo coletivo, que responde a isso, mas sua reposta não é entendida por quem deveria.

Para finalizar me recordo das palavras de José Datrino, mais conhecido como Profeta gentileza que pintava nos viadutos do Rio de Janeiro e, também falava a sua celebre frase: "Gentileza gera Gentileza". Só que nesse caso é: Violência gera Violência.

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